[Cascavel-pm] [OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade)

[Nilson Santos Figueiredo Junior]

2008/7/4 Daniel Ruoso <daniel em ruoso.com>:
> qual lei que foi aprovada recentemente? a do azeredo ainda não foi...

Pelo que eu tinha entendido o projeto de lei tinha sido aprovado por
uma comissão do Senado, não?
Eu entendo que ainda falta muito pra virar lei mesmo (depois que sair
mesmo do Senado, ainda passa pelo Congresso, etc), me expressei mal.

> Ahm... isso é definitivamente fora do assunto, não se trata de onde
> estão os dados, mas de onde é cometido o crime.

Claro que está completamente dentro do assunto e esse é o ponto principal.
Se você mata alguém aqui, a Justiça Brasileira não tem poder pra
grampear seu telefone no exterior.

> Bom. É um direito seu confiar no google, e eu não estou nem criticando
> isso em você, mas é preciso lembrar que antes do governo entrar na
> história o google já estava violando a sua privacidade (e não, violar a
> privacidade não significa distribuir a informação).

Ele não estava violando a minha privacidade. Uma violação é algo que
acontece contra a minha vontade. A partir do momento que eu utilizo os
serviços e concordo com os termos de uso e política de privacidade, a
violação só irá ocorrer se for feito algo além do previsto. O que eu
não acredito que tenha sido ou seja feito.

> Ahm... você já parou para pensar que o Google então já tem um mecanismo
> ostensivo e extensivo de controle da sociedade? A questão aqui é que o
> estado quer se aproveitar de um mecanismo de controle que já existe.

Certo, mas utilizar os serviços do Google é uma escolha pessoal
enquanto as decisões do estado possuem força legal.

> Se isso estiver mediado pelo sistema judiciário, através da emissão de
> mandados com base em evidências concretas levantadas após a investigação
> de um crime, não há nenhum problema. O que não pode é que isso "esteja
> disponível" para o poder executivo.

Você concordaria com a situação em que todas as ligações telefônicas
do país fossem gravadas previamente (desconsiderado as limitações
técnicas)? É exatamente esta a situação.

Se você concorda com isso, tudo bem. Caso contrário, reveja seus conceitos.

> A colaboração entre o google e o ministério público se dá no nível do
> acato aos mandados judiciais emitidos pelo judiciário brasileiro.

O judiciário brasileiro falha ao não entender sua jurisdição num
mercado global e o Google me decepcionou ao acatar esse
desentendimento. Ele resistiu no início, mas acabou cedendo. Mas é
compreensível (apesar de ainda assim condenável), depois de tanto
investimento que fizeram por aqui.

> Hrm... acho que agora você se perdeu mesmo... As companhias telefônicas
> TODAS são OBRIGADAS a manter o registro telefônico de TODAS AS LIGAÇÕES,
> e analogamente a esse caso do google, quebram o sigilo telefônico quando
> estão sob uma ordem judicial. O que o foi feito aqui foi estabelecer
> exatamente o mesmo tipo de possibilidade de investigação. QUANDO FOR
> CONCEDIDA UMA ORDEM JUDICIAL, o google vai fornecer as informações.

As companhias telefônicas não gravam todas as ligações, elas mantém o
registro de quem chamou quem, não o conteúdo dessas chamadas. Pelas
próprias características de um serviço como o orkut, o conteúdo é
armazenado à priori. Aí está o problema. Por isso, a cessão dos
registros de rastreamentos pelo Google é algo pior do que os registros
das companhias telefônicas.

> É exatamente por isso que existe a diferença entre o poder executivo e o
> judiciário. A polícia é executivo, e precisa da autorização do
> judiciário para essas coisas. Se você discorda disso, precisa discordar
> da prórpria natureza da democracia moderna (que se fundamenta na divisão
> dos três poderes) (veja bem que não estou dizendo que sou fã dessa
> estrutura democrática, mas é a partir desses parâmetros que estamos
> discutindo).

Eu não tenho nenhum problema com nada disso.
Meu problema é a falta de entendimento tecnológico presente nos três poderes.

> De forma alguma, estamos falando de universos completamente distintos, o
> projeto do azeredo determina um tipo de controle sem precedentes na lei
> brasileira. Seria como se o correio fosse obrigado a registrar que foi
> você quem enviou uma carta anônima, ou se as companhias telefonicas
> fossem obrigadas a colocar cameras que tirassem fotos de cada pessoa que
> usa um orelhão. Só porque uma dentre aquelas cartas pode conter uma foto
> ilegal, ou porque aquele orelhão pode estar sendo usado para cometer um
> crime.

É exatamente isso que acontece com o Orkut.

Um exemplo perfeitamente análogo ao exemplo da carta é que quando você
posta como anônimo em alguma comunidade na verdade você não é anônimo,
graças às exigências do judiciário brasileiro. Eu imagino que pelo
menos nesse caso específico você consiga ver uma analogia perfeita.

O meu problema principal é que no Brasil qualquer coisa é crime.
Normalmente a justiça não funciona, por isso ninguém liga.
Mas você pode dar azar de funcionar contra você.

Temos sérias restrições à liberdade aqui. Jogos de computadores são
proibidos sem a menor polêmica. Invasões de privacidade horrendas de
verdade acontecem e ninguém está nem aí (exemplo: acessar o home
banking da CEF exige que seja instalado um spyware no seu computador,
estilo rootkit da Sony, só que aqui nem a EULA nós temos). Existe a
questão da liberdade de expressão restrita (hate-speech proibido,
jornalistas/colunistas são facilmente alvos de processos judiciais -
vide Diogo Mainardi).

Enfim, a lista é longa e eu sou contra qualquer tipo de atitude que
contribua para aumentá-la.

-Nilson Santos F. Jr.