[Cascavel-pm] Responsabilidade Estado x Família (Was: Re: Google App Engine)

Nilson Santos Figueiredo Junior acid06 em gmail.com
Segunda Abril 14 05:09:45 PDT 2008


2008/4/14 Daniel Ruoso <daniel em ruoso.com>:
>  Ahmm... exceto que a lei brasileira já coloca no estado essa
>  responsabilidade. O estado tem obrigação de assegurar o bem estar da
>  criança e do adolescente (como enunciado no ECA).

Certo, neste caso, cabe ao estado proibir a venda de jogos violentos à
menores de 18 anos, não censurar a venda de jogos violentos, medida
que é adotada com outras coisas bem mais nocivas à menores de 18 anos
como o álcool.

>  Então assim, o buraco é muito mais embaixo, porque estamos falando de
>  características fundamentais da legislação brasileira, e mudar isso
>  provavelmente iria requerer uma reforma constitucional ampla, e não
>  simplesmente uma emenda.

Acho que o problema é que, em geral, a constituição tentou instituir
um welfare state mas acabou resultando em um país onde só vemos as
desvantagens dessa filosofia e nenhuma das vantagens.

Isso pode ser visto mais recentemente como, por exemplo, no mercado
imobiliário, onde contratos por meio de hipoteca, como são feitos no
mundo todo, estão em completo desuso em favor da alienação fiduciária.
Isso é considerado um retrocesso jurídico mas é a única forma dos
bancos conseguirem uma garantia real e, assim, ampliar o crédito.

-Nilson Santos F. Jr.


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