[Cascavel-pm] [OT] Contratação PJ (Was um monte de coisa off-topic)
Thomas Britis
thomas em tcnet.com.br
Terça Julho 10 12:13:46 PDT 2007
>>Sim, é uma exigência legal.
> Tanto não é uma exigência legal que existem pelo menos duas exceções
> com as quais você concorda (e uma que você diz ser uma
> irregularidade).
Deixa eu dar um "pitaco" aqui.
Como em outros casos, toda regra tem sua excessão (ou excessões). A CLT
é a lei que rege o âmbito trabalhista no brasil e, sim, é a regra geral.
Algumas excessões são cabíveis à essa regra e, já foram apontadas por
aqui. O importante para ser destacado é que: a justiça do trabalho hoje
no brasil tem autonomia para chamar para si situações que fogem à essa
regra.
O fato de ser terceirizado, avulço ou qualquer outra modalidade de
trabalho por tempo determinado não descaracteriza por completo a
responsabilidade da empresa tomadora de serviços. E, essa é uma
tendência já pacífica pela jurisprudencia trabalhista. Inclusive, mesmo
que não se caracterize a relação direta de emprego, a empresa tomadora
tem, NO MÍNIMO, responsabilidade subsidiária à da empresa empregadora.
Mais uma vez, isso não é opinião. É fato real e pacífico na justiça
trabalhista.
> A idéia de contratação via PJ é que você não está contratando uma
> pessoa, mas sim uma empresa (que, por acaso, é composta apenas por uma
> pessoa). Dizer que isso gera vínculo é empregatício é o mesmo que
> dizer, por exemplo, que o condomínio do prédio onde eu moro tem
> vínculo empregatício com os porteiros (que são terceirizados).
Outro ponto equivoco, aqui. Não vou entrar nesse mérito, mas para
tercerização de serviços, o importante, antes de mais nada é vislumbrar
a finalidade dos serviços prestados. Se são de meio ou de fim para a
empresa tomadora. E, ainda, como já dito, a responsabilidade da empresa
tomadora é, no mínimo, subsidiária. Ou seja, se a empresa que seu
condomínio contratou para terceirizar os porteiros não os pagar, tenha
certeza que o condomínio poderá ser responsabilizado.
> FGTS é um recurso mal aplicado, se você pegar o mesmo valor depositado
> e gerenciar em sua própria carteira de investimentos terá uma
> rentabilidade várias vezes superior.
Também concordo. Bobo do que diz que o governo não leva nada nessa.
Pelo contrário. Leva e muito.
São só meus 2 centavos de réis.
--
Thomas Storino Britis
TCNet Informatica e Telecomunicacoes LTDA
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