[Cascavel-pm] [OT] Contratação PJ (Was um monte de coisa off-topic)

Thomas Britis thomas em tcnet.com.br
Terça Julho 10 12:13:46 PDT 2007


>>Sim, é uma exigência legal.
> Tanto não é uma exigência legal que existem pelo menos duas exceções
> com as quais você concorda (e uma que você diz ser uma
> irregularidade).
	Deixa eu dar um "pitaco" aqui.
	Como em outros casos, toda regra tem sua excessão (ou excessões). A CLT 
é a lei que rege o âmbito trabalhista no brasil e, sim, é a regra geral. 
Algumas excessões são cabíveis à essa regra e, já foram apontadas por 
aqui. O importante para ser destacado é que: a justiça do trabalho hoje 
no brasil tem autonomia para chamar para si situações que fogem à essa 
regra.
	O fato de ser terceirizado, avulço ou qualquer outra modalidade de 
trabalho por tempo determinado não descaracteriza por completo a 
responsabilidade da empresa tomadora de serviços. E, essa é uma 
tendência já pacífica pela jurisprudencia trabalhista. Inclusive, mesmo 
que não se caracterize a relação direta de emprego, a empresa tomadora 
tem, NO MÍNIMO, responsabilidade subsidiária à da empresa empregadora. 
Mais uma vez, isso não é opinião. É fato real e pacífico na justiça 
trabalhista.

> A idéia de contratação via PJ é que você não está contratando uma
> pessoa, mas sim uma empresa (que, por acaso, é composta apenas por uma
> pessoa). Dizer que isso gera vínculo é empregatício é o mesmo que
> dizer, por exemplo, que o condomínio do prédio onde eu moro tem
> vínculo empregatício com os porteiros (que são terceirizados).
	Outro ponto equivoco, aqui. Não vou entrar nesse mérito, mas para 
tercerização de serviços, o importante, antes de mais nada é vislumbrar 
a finalidade dos serviços prestados. Se são de meio ou de fim para a 
empresa tomadora. E, ainda, como já dito, a responsabilidade da empresa 
tomadora é, no mínimo, subsidiária. Ou seja, se a empresa que seu 
condomínio contratou para terceirizar os porteiros não os pagar, tenha 
certeza que o condomínio poderá ser responsabilizado.

> FGTS é um recurso mal aplicado, se você pegar o mesmo valor depositado
> e gerenciar em sua própria carteira de investimentos terá uma
> rentabilidade várias vezes superior.

	Também concordo. Bobo do que diz que o governo não leva nada nessa. 
Pelo contrário. Leva e muito.


	São só meus 2 centavos de réis.

-- 
Thomas Storino Britis
TCNet Informatica e Telecomunicacoes LTDA


Mais detalhes sobre a lista de discussão Cascavel-pm