[Cascavel-pm] [OT] Contratação PJ (Was um monte de coisa off-topic)

[Daniel Ruoso]

Seg, 2007-07-09 às 14:26 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior
escreveu:
> On 7/9/07, Luis Motta Campos <luismottacampos em yahoo.co.uk> wrote:
> >    É claro que é uma exigência legal.
> >    A lei é clara: pessoas físicas tem de ser contratadas sob a CLT,
> > ou sob RPA (Registro de Profissional Autônomo).
> >    A profusão de micro-empresas e gente "trabalhando por conta" (com
> > todas as obrigações de um empregado e sem nenhum dos direitos) é uma
> > perversão legal absurda e injusta para com o trabalhador.

> Não, não é uma exigência legal.

Sim, é uma exigência legal.

> Contratação é uma exigência legal para que seja formado um vínculo
> empregatício. Existem várias outras formas de contratação. 

Concordo que existem, mas contratação via PJ é uma irregularidade.
Quando uma pessoa exerce uma atividade mais do que três dias por semana
por mais do que três meses em uma empresa está implícito o vínculo
empregatício. Essa é a razão de porque a Contax é uma empresa separada
da Telemar, por exemplo. Se um fiscal do ministério do trabalho bater na
porta da empresa, a sua integração aos quadros da empresa será
obrigatória e a empresa terá que pagar uma multa.

> O exemplo mais gritante são os servidores públicos que não têm sua relação de
> trabalho regida pela CLT.

Isso é uma excessão.

> Utilização das bolsas provenientes das agências de fomento também não
> é um artifício ou um contorno da lei.

Isso é outra excessão.

> Eu, particularmente, considero uma contratação via CLT algo
> completamente injusto com ambas as partes.

Especialmente injusto com aqueles que precisam dos recursos
disponibilizados através das contribuições e impostos vinculados à CLT.
A CLT envolve mecanismos de distribuição de renda também, mas isso é
outra história.

> Ninguém fica satisfeito
> porque um paga muito e o outro recebe pouco.

Nada do que o empregador paga na CLT fica para o governo, estamos
falando de FGTS, INSS, Férias, 13o salário, Salário família.
Absolutamente nenhum desses recursos ficam no estado, no momento em que
você é demitido, se aposenta, tira férias, ou simplesmente quando fica
doente por mais de 15 dias, esses recursos vão estar todos de volta com
você. (Tem também o IRRF, mas esse você paga de um jeito ou de outro).

> Sinceramente, ainda mais no ramo do desenvolvimento de software,
> somente profissionais incompetentes precisam de CLT. Entre receber uma
> quantia x via CLT ou 2x por outro meio qualquer (a empresa gasta
> praticamente o dobro do salário que paga a um trabalhador), eu farei
> muito melhor proveito dos 2x e ainda por cima não estarei sustentando
> um estado inchando e que irá desperdiçar os meus recursos.

Se você estiver falando explicitamente de um salário 2x maior, aí
acredito que você terá benefícios, senão o ganho é só do empregador que
não assume nenhuma responsabilidade. A relação entre o salário nominal e
o custo total de um empregado (sem contar benefícios, que vão
completamente por fora dessa conta) é por volta de 1.6, então se estão
te propondo menos do que isso, são uns grandes FDP que só querem te
sacanear. A contratação por PJ precisa ter pelo menos o dobro do valor
nominal (até porque você vai ter que bancar custos do seu lado também,
INSS, IR etc), senão estamos falando de pura feladap.tagem...
(pergunte-se a você mesmo, o que acontece se você tiver um acidente de
carro indo trabalhar e tiver que passar 1 mes fora para se recuperar? na
CLT, um acidente no caminho para o trabalho é acidente de trabalho)

> Bons profissionais não precisam do governo se intrometendo em sua carreira.

Concordo que contratos de freelancer são interessantes, mas CLT não tem
nada a ver com isso. O contrato de CLT pode ser rescindido numa boa com
aviso prévio, nada vai te impedir isso.

daniel