[SP-pm] SF PLC 00089 / 2003 de 13/11/2003 - onde está a íntegra do novo texto?

Luis Motta Campos luismottacampos at yahoo.co.uk
Thu Jul 3 01:47:10 PDT 2008


  Prezado Deputado Piauhylino

  Nós da comunidade dos desenvolvedores da linguagem Perl no Brasil
acompanhamos a proposta "SF PLC  00089 / 2003 de 13/11/2003", que
"Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
(Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas
penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos
respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de
computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO
ESPECIAL)".

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=63967

  Entretanto, estamos com problemas para avaliar o impacto da alteração,
e discutir a proposta, já que ninguém foi capaz de encontrar a íntegra
do texto da lei com a nova alteração.

  Tenho a certeza de que o senhor deputado tem posse do texto completo,
e que ficaria feliz em publicá-lo onde os desenvolvedores da linguagem
de programação que mantém a Internet funcionando pudessem lê-lo e
criticá-lo antes que seguisse adiante.

  Se o senhor deputado se interessar, até agora a receptividade sobre a
nova lei não é muito boa, o que quer dizer que a Internet e seu mercado
de trabalho vão encolher se a lei passar. Por favor acompanhe a
discussão pública nos arquivos da nossa lista de discussão em

  http://mail.pm.org/pipermail/cascavel-pm/2008-July/thread.html

  Muito obrigado pela sua atenção.
  Até breve.
-- 
Luis Motta Campos is a software engineer,
Perl Programmer, foodie and photographer.


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