[Cascavel-pm] [OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade)

[Alexei Znamensky]

2008/7/4 Eden Cardim <edencardim em gmail.com>:

[...]

>
> > Isso é inconveniente e não deveria ser necessário para os cidadãos de
> bem.
>
> "Cidadão de bem" é um termo bastante subjetivo e por isso não pode ser
> considerado em âmbito legal, duvido que você vá encontrar esse termo
> em qualquer legislação no mundo todo. É pra isso que serve o
> judiciário, só se conhece quem é "cidadão de bem" ou não depois de
> acontecer a investigação e o julgamento, possivelmente com quebra de
> sigilo se as evidências iniciais forem sólidas mas não conclusivas.
>

Eu tava quieto até aqui, mas sendo filho de advogada (o que não quer dizer
muito em si, mas eu aprendi uma coisa ou outra), eu preciso dizer que uma
máxima da lei, desde o tempo dos romanos, é que todos são inocentes até que
se prove o contrário.

O Direito expressa claramente: "é melhor que um criminoso seja absolvido
erroneamente que um inocente seja punido indevidamente". Claro que ambas as
coisas são ruins, mas partir do princípio que todos são culpados até que se
prove o contrário é mais danoso.

[]s

-- 
Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [
www.flickr.com/photos/alexeiz]
"Though we live in trying times, we're the ones who have to try"
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