[Cascavel-pm] [OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade)

[Nilson Santos Figueiredo Junior]

2008/7/4 Daniel Ruoso <daniel em ruoso.com>:
> NÃO! Porque o "crime" não está sendo cometido no Brasil. Essa é a
> diferença fundamental.

Aliás, tem um outro problema aí. Como você determina aonde o crime
está sendo cometido?
O local é determinado por onde a pessoa está físicamente quando enviou
uma mensagem com conteúdo considerado criminoso, por exemplo? Como
você determina a que leis a pessoa está sujeita quando escreve alguma
coisa na internet?

Suponha que eu trabalhe remotamente para uma empresa americana
qualquer. Por exemplo, suponha que eu trabalhe pro eBay dos USA,
remotamente, aqui da minha casa no Brasil. Este não trabalho não é
feito sob o regime da CLT e infringe as leis trabalhistas do Brasil. O
MercadoLivre é uma subsidiária do eBay no Brasil.

Então você acredita que seja correto eu entrar em uma ação trabalhista
contra o MercadoLivre, exigindo meus direitos?

> No entanto, se você usa uma tornozeleira 24h por opção, e o seu
> fornecedor armazena todos os dados, você está sim sujeito a ter os seus
> dados analisados pela justiça.
>
> Se você usa o gmail, orkut, ou até mesmo a consulta do google com login,
> você está usando a tornozeleira 24h voluntariamente, e está sujeito a
> que um mandado judicial recolha essa informação como parte de uma
> investigação.

Certo. O que eu estou dizendo é que eu não acredito que isso seja
correto no Brasil.
Obviamente, eu acho correto em casos de crimes de verdade: corrupção,
assassinatos, seqüestros, etc.

Mas acredito que isso vai ser muito mais usado pra conseguir rastrear
gente que falou mal de outra pessoa no orkut e coisas banais desse
tipo. Vai ser usado pra descobrir quem foi que postou vídeo da
Cicarelli no YouTube ou usou termos preconceituosos ao se referir a
outra pessoa no orkut. Vai ser usado pra fazer caça às bruxas com
ativistas de qualquer tipo, de acordo com a conveniência dos que
tiverem poder.

Essa é a realidade do Brasil.

> A única maneira de você ter a sua privacidade protegida é manter as suas
> informações privadas, ou melhor ainda, não armazenar a informação que
> você não precisa armazenar. (Ou ter criptografia e honeypots para
> destruir os dados em caso de tentativa de leitura não autorizada).

Isso é inconveniente e não deveria ser necessário para os cidadãos de bem.
Ter de viver com esse medo sem ter feito nada realmente criminoso
(porque aqui adoram misturar ofensas civis com criminais) é o
problema.

-Nilson Santos F. Jr.