[Cascavel-pm] [OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade)

Nilson Santos Figueiredo Junior acid06 em gmail.com
Sexta Julho 4 17:22:13 PDT 2008


2008/7/4 Eden Cardim <edencardim em gmail.com>:
> Depende do caso, nesse caso sim, porque esse é o recurso que o estado
> vai ter para garantir os direitos de um dos seus cidadãos. Com certeza
> o eBay se informou sobre as leis trabalhistas daqui antes de abrir uma
> subsidiária no Brasil e se queria contratar um brasileiro, deveria ter
> contratado através da subsidiária daqui.

O eBay comprou o MercadoLivre depois dele existir. E, muito
provavelmente, deve existir gente lá dentro que nem saiba que eles são
donos de um site de leilões no Brasil que se chama MercadoLivre. É
muito fácil esse tipo de coisa acontecer em uma empresa grande.

Não faz sentido sob nenhum aspecto (contábeis ou estratégicos)
contratar através da subsidiária daqui sendo que o serviço é pra outra
empresa. Principalmente sob aspectos contábeis, isso é uma aberração.

> "Cidadão de bem" é um termo bastante subjetivo e por isso não pode ser
> considerado em âmbito legal, duvido que você vá encontrar esse termo
> em qualquer legislação no mundo todo. É pra isso que serve o
> judiciário, só se conhece quem é "cidadão de bem" ou não depois de
> acontecer a investigação e o julgamento, possivelmente com quebra de
> sigilo se as evidências iniciais forem sólidas mas não conclusivas.

Todos são cidadãos de bem até que se prove o contrário.

> Bom, sendo ofensa civil ou criminal, o responsável ainda precisa
> responder legalmente. Se você não cometeu nenhuma ofensa grave, não há
> porque ter medo. Novamente, estou levando em consideração o fato de
> que o sistema legislativo é ideal e não existe perseguição política e
> coisas do gênero.

Primeiro que é bem diferente uma ofensa civil ou criminal, porque
quando se entra no âmbito criminal você pode ser preso, enquanto
prisão civil é algo raro e somente pra casos específicos. Depois que a
justiça brasileira tem provisões explícitas já levando em conta que as
coisas não acontecem sob situações ideais. Aliás, é daí que surge a
própria história dos 3 poderes.

O problema é que, de repente, virou um *crime*, não uma infração de
trânsito, dirigir mais de 50km/h acima do limite. Aí, de repente,
resolvem que as empresas que gerenciam os sistemas de rastreamento de
veículos via satélite, devem fornecer os dados, para que possam
calcular as velocidades dos veículos e determinar se existiu algum
criminoso. E outras coisas absurdas desse tipo.

Como a justiça civil é ineficiente, eles tentam promover qualquer
coisa a crime ultimamente pra tentar assustar as pessoas. E é
justamente aí que mora o perigo em aceitar essas invasões de
privacidade por parte do governo.

O governo tem poder de restringir de sua liberdade. Uma empresa não tem.
O governo pode te prender por uma bobagem qualquer que inventaram que
é um crime. O Google não pode.

-Nilson Santos F. Jr.


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