[Cascavel-pm] [OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade)

[Eden Cardim]

2008/7/4 Nilson Santos Figueiredo Junior <acid06 em gmail.com>:
> Aliás, tem um outro problema aí. Como você determina aonde o crime
> está sendo cometido?
> O local é determinado por onde a pessoa está físicamente quando enviou
> uma mensagem com conteúdo considerado criminoso, por exemplo? Como
> você determina a que leis a pessoa está sujeita quando escreve alguma
> coisa na internet?
> Suponha que eu trabalhe remotamente para uma empresa americana
> qualquer. Por exemplo, suponha que eu trabalhe pro eBay dos USA,
> remotamente, aqui da minha casa no Brasil. Este não trabalho não é
> feito sob o regime da CLT e infringe as leis trabalhistas do Brasil. O
> MercadoLivre é uma subsidiária do eBay no Brasil.
>
> Então você acredita que seja correto eu entrar em uma ação trabalhista
> contra o MercadoLivre, exigindo meus direitos?

Depende do caso, nesse caso sim, porque esse é o recurso que o estado
vai ter para garantir os direitos de um dos seus cidadãos. Com certeza
o eBay se informou sobre as leis trabalhistas daqui antes de abrir uma
subsidiária no Brasil e se queria contratar um brasileiro, deveria ter
contratado através da subsidiária daqui.
Eu acho que a legislação precisa ser aplicada de acordo com a
localidade física de ambas as partes envolvidas, senão vai surgir um
limbo onde podem ser cometidos crimes indiscriminadamente. Claro que
existem casos insolucionáveis como por exemplo, se você divulgar hate
speech num país onde essa prática não é ilegal e um cidadão de outro
país onde a prática é ilegal quiser entrar com uma ação, a diplomacia
entre os dois países vai ser ativada e vão decidir se você vai ser
extraditado para ser julgado de acordo com as leis daquele país ou
não. As coisas se complicam se você tiver cidadania naquele país.

> Certo. O que eu estou dizendo é que eu não acredito que isso seja
> correto no Brasil.
> Obviamente, eu acho correto em casos de crimes de verdade: corrupção,
> assassinatos, seqüestros, etc.
>
> Mas acredito que isso vai ser muito mais usado pra conseguir rastrear
> gente que falou mal de outra pessoa no orkut e coisas banais desse
> tipo. Vai ser usado pra descobrir quem foi que postou vídeo da
> Cicarelli no YouTube ou usou termos preconceituosos ao se referir a
> outra pessoa no orkut. Vai ser usado pra fazer caça às bruxas com
> ativistas de qualquer tipo, de acordo com a conveniência dos que
> tiverem poder.
>
> Essa é a realidade do Brasil.

Esse é um problema que foge do âmbito legal, a legislação parte do
princípio de que as leis vão ser aplicadas com a máxima precisão
possível, a definição de lei seria contraditório se fosse de outra
forma.

> Isso é inconveniente e não deveria ser necessário para os cidadãos de bem.

"Cidadão de bem" é um termo bastante subjetivo e por isso não pode ser
considerado em âmbito legal, duvido que você vá encontrar esse termo
em qualquer legislação no mundo todo. É pra isso que serve o
judiciário, só se conhece quem é "cidadão de bem" ou não depois de
acontecer a investigação e o julgamento, possivelmente com quebra de
sigilo se as evidências iniciais forem sólidas mas não conclusivas.

> Ter de viver com esse medo sem ter feito nada realmente criminoso
> (porque aqui adoram misturar ofensas civis com criminais) é o
> problema.

Bom, sendo ofensa civil ou criminal, o responsável ainda precisa
responder legalmente. Se você não cometeu nenhuma ofensa grave, não há
porque ter medo. Novamente, estou levando em consideração o fato de
que o sistema legislativo é ideal e não existe perseguição política e
coisas do gênero.

-- 
edenc.vox.com