[Cascavel-pm] [OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade)

[Daniel Ruoso]

Sex, 2008-07-04 às 18:44 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior
escreveu:
> 2008/7/4 Daniel Ruoso <daniel em ruoso.com>:
> > O que exatamente você quer dizer? Se o judiciário brasileiro está
> > investigando crimes de pedofilia no Brasil, através do serviço de uma
> > empresa com subsidiária no Brasil é mais do que natural que essa
> > subsidiária tenha que cumprir a lei, é para isso que está previsto o
> > crime de obstrução da justiça.
> Na minha visão, isso é a mesma coisa que processar a Sony do Brasil
> porque brasileiros que foram para o Japão e trabalham numa montadora
> de câmeras digitais por lá não estão empregados sob o regime CLT.

NÃO! Porque o "crime" não está sendo cometido no Brasil. Essa é a
diferença fundamental.

> > Uma vez que a informação está lá, ela é passível de ser obtida através
> > de um mandado judicial, da mesma forma que um mandado judicial pode dar
> > à polícia o direito de entrar na sua casa para procurar provas.
> Exatamente. Mas ninguém pode me forçar (ainda) a usar uma tornozeleira
> com GPS que informa a minha localizade 24h por dia para o estado. Essa
> é a diferença. É isso o proposto pelo projeto de lei de forma mais
> ampla e é isso que já fazem (sem legislação específica) com redes
> sociais.

Ahm... Agora você confundiu tudo. O projeto de lei do azeredo é um
absurdo, e concordamos em relação a isso. Mas o uso cotidiano dos
mandados de justiça para quebra de sigilo é outra coisa, e isso não tem
nada a ver com usar uma tornozeleira 24h.

No entanto, se você usa uma tornozeleira 24h por opção, e o seu
fornecedor armazena todos os dados, você está sim sujeito a ter os seus
dados analisados pela justiça.

Se você usa o gmail, orkut, ou até mesmo a consulta do google com login,
você está usando a tornozeleira 24h voluntariamente, e está sujeito a
que um mandado judicial recolha essa informação como parte de uma
investigação.

A única maneira de você ter a sua privacidade protegida é manter as suas
informações privadas, ou melhor ainda, não armazenar a informação que
você não precisa armazenar. (Ou ter criptografia e honeypots para
destruir os dados em caso de tentativa de leitura não autorizada).


daniel