From marcoaureliomacae em gmail.com Tue Jul 1 05:16:17 2008 From: marcoaureliomacae em gmail.com (=?ISO-8859-1?Q?Marco_Aur=E9lio_(MACA=C9)?=) Date: Tue, 1 Jul 2008 09:16:17 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= Message-ID: Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, demonstrando que eles não entendem coisa nenhuma a respeito da Internet, e desejam impedir a liberdade dos usuários brasileiros. Veja a matéria completa no Blog do Sergio Amadeu [1]. :-( Abraços na luta pela Justiça e Paz, Marco Aurélio (MACAÉ) Comunidade de Perl Mongers do Recife (PE) Fontes: [1] - http://samadeu.blogspot.com/2008/06/gravissimo-projeto-de-lei-aprovado-em.html From acid06 em gmail.com Tue Jul 1 09:05:52 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Tue, 1 Jul 2008 13:05:52 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: References: Message-ID: <9a08c9b40807010905x11176242p37d38e9040e7581b@mail.gmail.com> 2008/7/1 Marco Aurélio (MACAÉ) : > Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do > Senado, demonstrando que eles não entendem coisa nenhuma a respeito da > Internet, e desejam impedir a liberdade dos usuários brasileiros. Veja > a matéria completa no Blog do Sergio Amadeu [1]. :-( Eu não tenho nenhuma esperança de aparecerem coisas boas se tratando de legislações sobre liberdades civis no Brasil, ainda mais quando relacionada à internet. A mentalidade e a ignorância são exageradas. A única esperança que sobra é que as exigências da lei são completamente irreais. É impossível um provedor gravar o que eu converso via Skype, por exemplo, uma vez que está tudo criptografado. Mesma coisa para conexões P2P criptografadas (opção disponível em diversos clientes) e assim por diante. Segundo a legislação, os provedores deveriam gravar TODAS as conexões realizadas por um prazo de 3 anos, imagina quanto de armazenamento seria necessário pra gravar todos os dados da internet brasileira por 3 anos? Enfim... feliz é o Champs. -Nilson Santos F. Jr. From thomas em tcnet.com.br Tue Jul 1 09:53:46 2008 From: thomas em tcnet.com.br (Thomas Britis) Date: Tue, 01 Jul 2008 13:53:46 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_privacidad?= =?iso-8859-1?q?e=29?= In-Reply-To: References: Message-ID: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> Boa tarde, Sabe onde posso encontrar o texto do projeto na íntegra? Especialmente no site do Senado ou de algum órgão do governo? Obrigado. Marco Aurélio (MACAÉ) wrote: > Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do > Senado, demonstrando que eles não entendem coisa nenhuma a respeito da > Internet, e desejam impedir a liberdade dos usuários brasileiros. Veja > a matéria completa no Blog do Sergio Amadeu [1]. :-( > > Abraços na luta pela Justiça e Paz, > Marco Aurélio (MACAÉ) > Comunidade de Perl Mongers do Recife (PE) > > Fontes: > [1] - http://samadeu.blogspot.com/2008/06/gravissimo-projeto-de-lei-aprovado-em.html > _______________________________________________ > Cascavel-pm mailing list > Cascavel-pm em pm.org > http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm > > -- Thomas Storino Britis TCNet Informatica e Telecomunicacoes LTDA From mxsoares em gmail.com Tue Jul 1 11:46:13 2008 From: mxsoares em gmail.com (_mx_) Date: Tue, 1 Jul 2008 15:46:13 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> Message-ID: <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> 2008/7/1 Thomas Britis : > Boa tarde, > > Sabe onde posso encontrar o texto do projeto na íntegra? > Especialmente no site do Senado ou de algum órgão do governo? > Acho que é este: projeto de lei 89/03 http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=63967 --------- Aproveitando para adicionar mais informação (mensagem que mandei para outra lista - menos formal): *Site The Pirate Bay quer dificultar governo da Suécia de monitorar internet * http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2008/06/24/imprensa20409.shtml Legal, estamos mais ferrados do que eu podia imaginar, se este projeto de lei for aprovado aqui vamos ser boicotados pelos outros países, e eu que pensei que já era ruim sem sequer pensar que isto iria acontecer. Se querem boicotar um pais de primeiro mundo, pensa o Brasil -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From luismottacampos em yahoo.co.uk Tue Jul 1 15:49:30 2008 From: luismottacampos em yahoo.co.uk (Luis Motta Campos) Date: Wed, 02 Jul 2008 00:49:30 +0200 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_privacidad?= =?iso-8859-1?q?e=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807010905x11176242p37d38e9040e7581b@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807010905x11176242p37d38e9040e7581b@mail.gmail.com> Message-ID: <486AB47A.9030705@yahoo.co.uk> Nilson Santos Figueiredo Junior wrote: > 2008/7/1 Marco Aurélio (MACAÉ) : >> Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do >> Senado, demonstrando que eles não entendem coisa nenhuma a respeito da >> Internet, e desejam impedir a liberdade dos usuários brasileiros. Veja >> a matéria completa no Blog do Sergio Amadeu [1]. :-( > > Eu não tenho nenhuma esperança de aparecerem coisas boas se tratando > de legislações sobre liberdades civis no Brasil, ainda mais quando > relacionada à internet. A mentalidade e a ignorância são exageradas. > > A única esperança que sobra é que as exigências da lei são > completamente irreais. É impossível um provedor gravar o que eu > converso via Skype, por exemplo, uma vez que está tudo criptografado. > Mesma coisa para conexões P2P criptografadas (opção disponível em > diversos clientes) e assim por diante. > > Segundo a legislação, os provedores deveriam gravar TODAS as conexões > realizadas por um prazo de 3 anos, imagina quanto de armazenamento > seria necessário pra gravar todos os dados da internet brasileira por > 3 anos? Razão para não voltar para o Brazil #587. > Enfim... feliz é o Champs. Feliz por que eu posso exigir a tradução para o holandês (ou para o português, depende do caso) das minhas conversas gravadas na Internet? Bom, proposta por um tal de 'deputado' Luiz Piauhylino, eu não podia esperar menos... com um nome como este, o sujeito não é mais analfabeto por falta de espaço... http://youtube.com/watch?v=R5TnDwDQ1rw Ainda temos esperança, mas está por um fio, depende do Jumento Pocotó. Putamplexos! -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. From luismottacampos em yahoo.co.uk Tue Jul 1 15:54:28 2008 From: luismottacampos em yahoo.co.uk (Luis Motta Campos) Date: Wed, 02 Jul 2008 00:54:28 +0200 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_privacidad?= =?iso-8859-1?q?e=29?= In-Reply-To: <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> Message-ID: <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> _mx_ wrote: > > > 2008/7/1 Thomas Britis >: > > Boa tarde, > > Sabe onde posso encontrar o texto do projeto na íntegra? > Especialmente no site do Senado ou de algum órgão do governo? > > > Acho que é este: > projeto de lei 89/03 > http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=63967 E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? Quem gosta de diff() é patch()! Putamplexos! -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. From gabriel.vieira em gmail.com Wed Jul 2 09:29:21 2008 From: gabriel.vieira em gmail.com (Gabriel Vieira) Date: Wed, 2 Jul 2008 13:29:21 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?OT=3A_ICCyber_2008_-_V_Confer=EAncia?= =?iso-8859-1?q?_de_Per=EDcias_em_Crimes_Cibern=E9ticos?= Message-ID: <83d8367f0807020929p45cbfc68l1872cb03a3bb72ff@mail.gmail.com> Olá amigos, primeiramente perdoem-me pelo cross-posting, em seguida peço licença para divulgar o "V Conferência de Perícias em Crimes Cibernéticos", que ocorrerá em setembro no Rio de Janeiro. Lembrando que ainda está aberta a submissão de artigos que está prorrogado até o dia 13/07 e o autor do melhor artigo é premiado de diversas formas, até em espécie! Viu, Breno?! =P Segue em anexo o flyer do evento. -- Gabriel Vieira -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo não-texto foi limpo... Nome: flyer.jpg Tipo: image/jpeg Tamanho: 186402 bytes Descrição: não disponível URL: From acid06 em gmail.com Wed Jul 2 10:34:50 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Wed, 2 Jul 2008 14:34:50 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> Message-ID: <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> On Tue, Jul 1, 2008 at 7:54 PM, Luis Motta Campos wrote: > E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? O texto integral, eu não sei. Provavelmente se procurar no site do Senado tenha. Mas pelas partes que eu vi, já é ruim o suficiente. Mas, pra quem acredita que petições podem servir pra alguma coisa: http://www.safernet.org.br/petitioner/projeto_lei_azeredo/ (pra ser sincero, eu não acredito, mas como o esforço é mínimo, não custa tentar) -Nilson Santos F. Jr. From marcoaureliomacae em gmail.com Wed Jul 2 11:42:47 2008 From: marcoaureliomacae em gmail.com (=?ISO-8859-1?Q?Marco_Aur=E9lio_(MACA=C9)?=) Date: Wed, 2 Jul 2008 15:42:47 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> Message-ID: 2008/7/1 Luis Motta Campos : > E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? Hoje graças a SaferNet Brasil, temos o acesso à quase todos os documentos relacionados ao Projeto de Lei referente à crimes na área de informática [1], portanto este projeto é liderado e discutido por autoridades que não conhecem coisa nenhuma sobre à Internet [2], ultra-conservadores [3], violam o direito à privacidade [4] e implantam a vigilância e o medo nos usuário da Internet Brasileira [5]. Brincadeira: O Jumento Pocotó, porque me abandonaste ? :-( Abraços colaborativos, Marco Aurélio (MACAÉ) Comunidade de Perl Mongers do Recife (PE) Fontes: [1] - http://safernet.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo [2] - http://video.google.com/videoplay?docid=3531278281490980460&q=eduardo+azeredo [3] - http://samadeu.blogspot.com/2008/07/senador-cria-figura-do-provedor-delator.html [4] - http://samadeu.blogspot.com/2008/06/gravissimo-projeto-de-lei-aprovado-em.html [5] - http://samadeu.blogspot.com/2008/06/projeto-no-senado-proibir-redes-abertas.html From marcoaureliomacae em gmail.com Wed Jul 2 11:44:35 2008 From: marcoaureliomacae em gmail.com (=?ISO-8859-1?Q?Marco_Aur=E9lio_(MACA=C9)?=) Date: Wed, 2 Jul 2008 15:44:35 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> Message-ID: 2008/7/1 Luis Motta Campos : > E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? Hoje graças a SaferNet Brasil, temos o acesso à quase todos os documentos relacionados ao Projeto de Lei referente à crimes na área de informática [1], portanto este projeto é liderado e discutido por autoridades que não conhecem coisa nenhuma sobre à Internet [2], ultra-conservadores [3], violam o direito à privacidade [4] e implantam a vigilância e o medo nos usuário da Internet Brasileira [5]. Brincadeira: O Jumento Pocotó, porque me abandonaste ? :-( Abraços colaborativos, Marco Aurélio (MACAÉ) Comunidade de Perl Mongers do Recife (PE) Fontes: [1] - http://safernet.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo [2] - http://video.google.com/videoplay?docid=3531278281490980460&q=eduardo+azeredo [3] - http://samadeu.blogspot.com/2008/07/senador-cria-figura-do-provedor-delator.html [4] - http://samadeu.blogspot.com/2008/06/gravissimo-projeto-de-lei-aprovado-em.html [5] - http://samadeu.blogspot.com/2008/06/projeto-no-senado-proibir-redes-abertas.html From indiox em gentoobr.org Wed Jul 2 23:39:18 2008 From: indiox em gentoobr.org (Claudio Pereira) Date: Thu, 3 Jul 2008 03:39:18 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?Vagas_para_Perl_em_S=E3o_Paulo_-_Dex?= =?iso-8859-1?q?tra?= Message-ID: Caros, segue essa vaga que está rolando na lista ao lado (postgresql-br). [ ]'s Claudio Indio)( ----- Mensagem encaminhada ---- Bom dia, pessoal. A Dextra está buscando profissionais de Perl para São Paulo. * Desenvolvedor Perl - Domínio no desenvolvimento com Perl orientado a objeto - Conhecimento em banco de dados Oracle, MySQL e PostgreSQL - Conhecimento da linguagem SQL - Vivência em programação para web e linguagens script - Fluência no uso de HTML / XML - Desejável: Design Patterns, UML, Informix. - Local: São Paulo - SP Os interessados podem se cadastrar no endereço abaixo: https://dextranet.dextra.com.br/cv/ Um abraço. -- Luis Dosso Dextra Sistemas www.dextra.com.br +55 19 3256-6722 Este email é confidencial. Mais informações em: This message is confidential. More information at: http://www.dextra.com.br/confidencial.htm -- -- Claudio Pereira aka IndioX GentooBR - http://gentoobr.org mailto: indiox em gentoobr.org --------------------------------------------- Gentoo Documentation Member http://gdp.gentoo.org From luismottacampos em yahoo.co.uk Thu Jul 3 01:53:18 2008 From: luismottacampos em yahoo.co.uk (Luis Motta Campos) Date: Thu, 03 Jul 2008 10:53:18 +0200 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_privacidad?= =?iso-8859-1?q?e=29?= In-Reply-To: <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> Message-ID: <486C937E.6@yahoo.co.uk> _mx_ wrote: > Acho que é este: > projeto de lei 89/03 > http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=63967 http://safernet.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo Muita informação sobre o projeto de lei pode ser encontrada aqui. Os caras tem até as notas taquigráficas das audiências onde o assunto foi discutido e os vídeos das sessões do senado, além de centenas de comentários em blogs e notícias relacionadas. Parece que muito pouca gente está feliz com a forma como a coisa anda. Putamplexos. -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. From luismottacampos em yahoo.co.uk Thu Jul 3 01:47:10 2008 From: luismottacampos em yahoo.co.uk (Luis Motta Campos) Date: Thu, 03 Jul 2008 10:47:10 +0200 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?SF_PLC__00089_/_2003_de_13/11/2003_-?= =?iso-8859-1?q?_onde_est=E1_a_=EDntegra_do_novo_texto=3F?= Message-ID: <486C920E.3050801@yahoo.co.uk> Prezado Deputado Piauhylino Nós da comunidade dos desenvolvedores da linguagem Perl no Brasil acompanhamos a proposta "SF PLC 00089 / 2003 de 13/11/2003", que "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO ESPECIAL)". http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=63967 Entretanto, estamos com problemas para avaliar o impacto da alteração, e discutir a proposta, já que ninguém foi capaz de encontrar a íntegra do texto da lei com a nova alteração. Tenho a certeza de que o senhor deputado tem posse do texto completo, e que ficaria feliz em publicá-lo onde os desenvolvedores da linguagem de programação que mantém a Internet funcionando pudessem lê-lo e criticá-lo antes que seguisse adiante. Se o senhor deputado se interessar, até agora a receptividade sobre a nova lei não é muito boa, o que quer dizer que a Internet e seu mercado de trabalho vão encolher se a lei passar. Por favor acompanhe a discussão pública nos arquivos da nossa lista de discussão em http://mail.pm.org/pipermail/cascavel-pm/2008-July/thread.html Muito obrigado pela sua atenção. Até breve. -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. From luismottacampos em yahoo.co.uk Thu Jul 3 01:39:12 2008 From: luismottacampos em yahoo.co.uk (Luis Motta Campos) Date: Thu, 03 Jul 2008 10:39:12 +0200 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_privacidad?= =?iso-8859-1?q?e=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> Message-ID: <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> Nilson Santos Figueiredo Junior wrote: > On Tue, Jul 1, 2008 at 7:54 PM, Luis Motta Campos > wrote: >> E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? > > O texto integral, eu não sei. Provavelmente se procurar no site do > Senado tenha. Mas pelas partes que eu vi, já é ruim o suficiente. Eu procurei no website do senado, eles são uns desleixados, publicam apenas o diff, e num formato que até humanos tem problemas para interpretar. Se alguém souber onde está a íntegra do novo texto proposto, por favor publique aqui. Putamplexos. -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. From blabos em gmail.com Thu Jul 3 18:49:10 2008 From: blabos em gmail.com (Blabos de Blebe) Date: Thu, 3 Jul 2008 22:49:10 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?Vagas_para_Perl_em_S=E3o_Paulo_-_Dex?= =?iso-8859-1?q?tra?= In-Reply-To: References: Message-ID: <179354400807031849h21e6e771g7b705e6379d551d8@mail.gmail.com> Espero que contratem logo um desenvolvedor Perl, pois o cadastro de currículo no site em Ruby deles, não está idiot-safe. ;) 2008/7/3 Claudio Pereira : > Caros, segue essa vaga que está rolando na lista ao lado (postgresql-br). > > [ ]'s Claudio Indio)( > > > ----- Mensagem encaminhada ---- > > Bom dia, pessoal. > > A Dextra está buscando profissionais de Perl para São Paulo. > > * Desenvolvedor Perl > > - Domínio no desenvolvimento com Perl orientado a objeto > - Conhecimento em banco de dados Oracle, MySQL e PostgreSQL > - Conhecimento da linguagem SQL > - Vivência em programação para web e linguagens script > - Fluência no uso de HTML / XML > - Desejável: Design Patterns, UML, Informix. > - Local: São Paulo - SP > > Os interessados podem se cadastrar no endereço abaixo: > > https://dextranet.dextra.com.br/cv/ > > Um abraço. > -- > Luis Dosso > Dextra Sistemas > www.dextra.com.br > +55 19 3256-6722 > > Este email é confidencial. Mais informações em: > This message is confidential. More information at: > http://www.dextra.com.br/confidencial.htm > > > > -- > -- > Claudio Pereira aka IndioX > GentooBR - http://gentoobr.org > mailto: indiox em gentoobr.org > --------------------------------------------- > Gentoo Documentation Member > http://gdp.gentoo.org > _______________________________________________ > Cascavel-pm mailing list > Cascavel-pm em pm.org > http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm > From edencardim em gmail.com Thu Jul 3 15:32:43 2008 From: edencardim em gmail.com (Eden Cardim) Date: Thu, 3 Jul 2008 19:32:43 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?Vagas_para_Perl_em_S=E3o_Paulo_-_Dex?= =?iso-8859-1?q?tra?= In-Reply-To: References: Message-ID: <3de55ead0807031532x55474c8esfc365c524961015@mail.gmail.com> 2008/7/3 Claudio Pereira : > Caros, segue essa vaga que está rolando na lista ao lado (postgresql-br). Cadê o valor oferecido? -- edenc.vox.com From gabriel.vieira em gmail.com Thu Jul 3 20:15:48 2008 From: gabriel.vieira em gmail.com (Gabriel Vieira) Date: Fri, 4 Jul 2008 00:15:48 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?Vagas_para_Perl_em_S=E3o_Paulo_-_Dex?= =?iso-8859-1?q?tra?= In-Reply-To: <179354400807031849h21e6e771g7b705e6379d551d8@mail.gmail.com> References: <179354400807031849h21e6e771g7b705e6379d551d8@mail.gmail.com> Message-ID: <83d8367f0807032015h2b152230jc35b9042974ff494@mail.gmail.com> Tem gente da empresa aqui na lista e não anunciaram aqui?! :( 2008/7/3 Blabos de Blebe : > Espero que contratem logo um desenvolvedor Perl, pois o cadastro de > currículo no site em Ruby deles, não está idiot-safe. > > ;) > > > 2008/7/3 Claudio Pereira : >> Caros, segue essa vaga que está rolando na lista ao lado (postgresql-br). >> >> [ ]'s Claudio Indio)( >> >> >> ----- Mensagem encaminhada ---- >> >> Bom dia, pessoal. >> >> A Dextra está buscando profissionais de Perl para São Paulo. >> >> * Desenvolvedor Perl >> >> - Domínio no desenvolvimento com Perl orientado a objeto >> - Conhecimento em banco de dados Oracle, MySQL e PostgreSQL >> - Conhecimento da linguagem SQL >> - Vivência em programação para web e linguagens script >> - Fluência no uso de HTML / XML >> - Desejável: Design Patterns, UML, Informix. >> - Local: São Paulo - SP >> >> Os interessados podem se cadastrar no endereço abaixo: >> >> https://dextranet.dextra.com.br/cv/ >> >> Um abraço. >> -- >> Luis Dosso >> Dextra Sistemas >> www.dextra.com.br >> +55 19 3256-6722 >> >> Este email é confidencial. Mais informações em: >> This message is confidential. More information at: >> http://www.dextra.com.br/confidencial.htm >> >> >> >> -- >> -- >> Claudio Pereira aka IndioX >> GentooBR - http://gentoobr.org >> mailto: indiox em gentoobr.org >> --------------------------------------------- >> Gentoo Documentation Member >> http://gdp.gentoo.org >> _______________________________________________ >> Cascavel-pm mailing list >> Cascavel-pm em pm.org >> http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm >> > _______________________________________________ > Cascavel-pm mailing list > Cascavel-pm em pm.org > http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm > -- Gabriel Vieira From indiox em gentoobr.org Thu Jul 3 20:46:43 2008 From: indiox em gentoobr.org (Claudio Pereira) Date: Fri, 4 Jul 2008 00:46:43 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?SF_PLC_00089_/_2003_de_13/11/2003_-_?= =?iso-8859-1?q?onde_est=E1_a_=EDntegra_do_novo_texto=3F?= In-Reply-To: <486C920E.3050801@yahoo.co.uk> References: <486C920E.3050801@yahoo.co.uk> Message-ID: 2008/7/3 Luis Motta Campos : Champs++; Parabéns pela iniciativa! :-D Posso copiar a sua mensagem (ou me basear nela) e enviá-la pelos grupos que eu faço parte (e sou um dos responsáveis), por exemplo em nome do Gentoo-BR? [ ]'s -- Claudio Pereira aka IndioX GentooBR - http://gentoobr.org mailto: indiox em gentoobr.org --------------------------------------------- Gentoo Documentation Member http://gdp.gentoo.org From russoz em gmail.com Thu Jul 3 22:51:25 2008 From: russoz em gmail.com (Alexei Znamensky) Date: Fri, 4 Jul 2008 02:51:25 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?utf-8?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Provedo?= =?utf-8?q?r_Dedo-Duro_=28Viola=C3=A7=C3=A3o_do_direito_=C3=A0_priv?= =?utf-8?q?acidade=29?= In-Reply-To: <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> Message-ID: <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> Fields, achei um site que parece estar bem completo no tocante a essa palhaçada: http://www.denunciar.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo mas ta tarde aqui e eu nao li nada, só to divulgando o link mesmo []s, 2008/7/3 Luis Motta Campos : > Nilson Santos Figueiredo Junior wrote: > > On Tue, Jul 1, 2008 at 7:54 PM, Luis Motta Campos > > wrote: > >> E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? > > > > O texto integral, eu não sei. Provavelmente se procurar no site do > > Senado tenha. Mas pelas partes que eu vi, já é ruim o suficiente. > > Eu procurei no website do senado, eles são uns desleixados, publicam > apenas o diff, e num formato que até humanos tem problemas para > interpretar. > > Se alguém souber onde está a íntegra do novo texto proposto, por favor > publique aqui. > > Putamplexos. > -- > Luis Motta Campos is a software engineer, > Perl Programmer, foodie and photographer. > _______________________________________________ > Cascavel-pm mailing list > Cascavel-pm em pm.org > http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm > -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [ www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From luismottacampos em yahoo.co.uk Thu Jul 3 22:56:34 2008 From: luismottacampos em yahoo.co.uk (Luis Motta Campos) Date: Fri, 04 Jul 2008 07:56:34 +0200 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?SF_PLC_00089_/_2003_de_13/11/2003_-_?= =?iso-8859-1?q?onde_est=E1_a_=EDntegra_do_novo_texto=3F?= In-Reply-To: References: <486C920E.3050801@yahoo.co.uk> Message-ID: <486DBB92.5000703@yahoo.co.uk> Claudio Pereira wrote: > 2008/7/3 Luis Motta Campos : > > Champs++; > > Parabéns pela iniciativa! :-D > > Posso copiar a sua mensagem (ou me basear nela) e enviá-la pelos > grupos que eu faço parte (e sou um dos responsáveis), por exemplo em > nome do Gentoo-BR? Cláudio, absolutamente tudo o que eu escrevo e publico sem outra licensa específica é open-source, sob a GPL. Divirta-se. Putamplexos. -- Luis Motta Campos (a.k.a. Monsieur Champs) is a software engineer, Perl fanatic evangelist, and amateur {cook, photographer} From russoz em gmail.com Fri Jul 4 08:41:09 2008 From: russoz em gmail.com (Alexei Znamensky) Date: Fri, 4 Jul 2008 12:41:09 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?utf-8?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Provedo?= =?utf-8?q?r_Dedo-Duro_=28Viola=C3=A7=C3=A3o_do_direito_=C3=A0_priv?= =?utf-8?q?acidade=29?= In-Reply-To: <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> Message-ID: <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> No blog do Sérgio Amadeu: http://samadeu.blogspot.com/2008/06/senador-quer-criminalizar-fansubbers.html tem um link para o texto do parecer, que no fim contém o texto do substitutivo, na página 7. Pelo que vi, o texto da lei É um grande diff, dizendo as mudanças que vão ocorrer em outras leis e principalemente no código penal. A parte do texto que fala sobre os provedores cagoetas está no Artigo 22, na página 15. []s, Russo 2008/7/4 Alexei Znamensky : > Fields, > > achei um site que parece estar bem completo no tocante a essa palhaçada: > > http://www.denunciar.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo > > mas ta tarde aqui e eu nao li nada, só to divulgando o link mesmo > > []s, > > 2008/7/3 Luis Motta Campos : > > Nilson Santos Figueiredo Junior wrote: >> > On Tue, Jul 1, 2008 at 7:54 PM, Luis Motta Campos >> > wrote: >> >> E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? >> > >> > O texto integral, eu não sei. Provavelmente se procurar no site do >> > Senado tenha. Mas pelas partes que eu vi, já é ruim o suficiente. >> >> Eu procurei no website do senado, eles são uns desleixados, publicam >> apenas o diff, e num formato que até humanos tem problemas para >> interpretar. >> >> Se alguém souber onde está a íntegra do novo texto proposto, por favor >> publique aqui. >> >> Putamplexos. >> -- >> Luis Motta Campos is a software engineer, >> Perl Programmer, foodie and photographer. >> _______________________________________________ >> Cascavel-pm mailing list >> Cascavel-pm em pm.org >> http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm >> > > > > -- > Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [ > www.flickr.com/photos/alexeiz] > "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [ www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From agnaldo em starweb-software.com.br Fri Jul 4 09:58:02 2008 From: agnaldo em starweb-software.com.br (Agnaldo Macedo) Date: Fri, 4 Jul 2008 13:58:02 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?utf-8?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Provedo?= =?utf-8?q?r_Dedo-Duro_=28Viola=C3=A7=C3=A3o_do_direito_=C3=A0_priv?= =?utf-8?q?acidade=29?= References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br><3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com><486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk><9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com><486C9030.4090801@yahoo.co.uk><23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> Message-ID: <7B161BE8F84B460D9B9C53F24F372E2D@swmobile> Mais segurança, finalmente. http://info.abril.com.br/aberto/infonews/072008/02072008-23.shl ----- Original Message ----- From: Alexei Znamensky To: Cascavel Perl Mongers Sent: Friday, July 04, 2008 12:41 PM Subject: Re: [Cascavel-pm][OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade) No blog do Sérgio Amadeu: http://samadeu.blogspot.com/2008/06/senador-quer-criminalizar-fansubbers.html tem um link para o texto do parecer, que no fim contém o texto do substitutivo, na página 7. Pelo que vi, o texto da lei É um grande diff, dizendo as mudanças que vão ocorrer em outras leis e principalemente no código penal. A parte do texto que fala sobre os provedores cagoetas está no Artigo 22, na página 15. []s, Russo 2008/7/4 Alexei Znamensky : Fields, achei um site que parece estar bem completo no tocante a essa palhaçada: http://www.denunciar.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo mas ta tarde aqui e eu nao li nada, só to divulgando o link mesmo []s, 2008/7/3 Luis Motta Campos : Nilson Santos Figueiredo Junior wrote: > On Tue, Jul 1, 2008 at 7:54 PM, Luis Motta Campos > wrote: >> E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? > > O texto integral, eu não sei. Provavelmente se procurar no site do > Senado tenha. Mas pelas partes que eu vi, já é ruim o suficiente. Eu procurei no website do senado, eles são uns desleixados, publicam apenas o diff, e num formato que até humanos tem problemas para interpretar. Se alguém souber onde está a íntegra do novo texto proposto, por favor publique aqui. Putamplexos. -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. _______________________________________________ Cascavel-pm mailing list Cascavel-pm em pm.org http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" ------------------------------------------------------------------------------ _______________________________________________ Cascavel-pm mailing list Cascavel-pm em pm.org http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From agnaldo em starweb-software.com.br Fri Jul 4 10:01:24 2008 From: agnaldo em starweb-software.com.br (Agnaldo Macedo) Date: Fri, 4 Jul 2008 14:01:24 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?utf-8?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Provedo?= =?utf-8?q?r_Dedo-Duro_=28Viola=C3=A7=C3=A3o_do_direito_=C3=A0_priv?= =?utf-8?q?acidade=29?= References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br><3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com><486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk><9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com><486C9030.4090801@yahoo.co.uk><23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> Message-ID: <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> Mais ... http://info.abril.com.br/aberto/infonews/072008/02072008-11.shl ----- Original Message ----- From: Alexei Znamensky To: Cascavel Perl Mongers Sent: Friday, July 04, 2008 12:41 PM Subject: Re: [Cascavel-pm][OT] Projeto de Lei, Cria o Provedor Dedo-Duro (Violação do direito à privacidade) No blog do Sérgio Amadeu: http://samadeu.blogspot.com/2008/06/senador-quer-criminalizar-fansubbers.html tem um link para o texto do parecer, que no fim contém o texto do substitutivo, na página 7. Pelo que vi, o texto da lei É um grande diff, dizendo as mudanças que vão ocorrer em outras leis e principalemente no código penal. A parte do texto que fala sobre os provedores cagoetas está no Artigo 22, na página 15. []s, Russo 2008/7/4 Alexei Znamensky : Fields, achei um site que parece estar bem completo no tocante a essa palhaçada: http://www.denunciar.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo mas ta tarde aqui e eu nao li nada, só to divulgando o link mesmo []s, 2008/7/3 Luis Motta Campos : Nilson Santos Figueiredo Junior wrote: > On Tue, Jul 1, 2008 at 7:54 PM, Luis Motta Campos > wrote: >> E onde está o texto integral da nova lei com as modificações propostas? > > O texto integral, eu não sei. Provavelmente se procurar no site do > Senado tenha. Mas pelas partes que eu vi, já é ruim o suficiente. Eu procurei no website do senado, eles são uns desleixados, publicam apenas o diff, e num formato que até humanos tem problemas para interpretar. Se alguém souber onde está a íntegra do novo texto proposto, por favor publique aqui. Putamplexos. -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. _______________________________________________ Cascavel-pm mailing list Cascavel-pm em pm.org http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" ------------------------------------------------------------------------------ _______________________________________________ Cascavel-pm mailing list Cascavel-pm em pm.org http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From acid06 em gmail.com Fri Jul 4 10:56:37 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Fri, 4 Jul 2008 14:56:37 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> Message-ID: <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> 2008/7/4 Agnaldo Macedo : > Mais ... > http://info.abril.com.br/aberto/infonews/072008/02072008-11.shl Esse é justamente o lado que eu não gosto da SaferNet. E é uma pena que o Google tenha cedido. "To protect the children" and "to fight terrorists" são as duas desculpas mais usadas pra todas as cagadas nesse aspecto feitas nos USA. Se aqui eles já fazem coisas piores sem desculpa... imagina *com* desculpa? Ainda mais que no Brasil, qualquer pessoa com dinheiro consegue processar bem facilmente as outras por bobagens como calúnia e difamação (nem a imprensa escapa). E tenha aquela coisa de "proteger o nome" da pessoa, mesmo pra pessoas públicas (que foi como ocorreu aquele fiasco do YouTube com a Daniela Cicarelli). Enfim, as liberdades civis por aqui são uma piada que cada dia fica mais sem graça ainda. -Nilson Santos F. Jr. From daniel em ruoso.com Fri Jul 4 11:40:41 2008 From: daniel em ruoso.com (Daniel Ruoso) Date: Fri, 04 Jul 2008 15:40:41 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_=09?= =?iso-8859-1?q?privacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> References: <486A611A.6080600@tcnet.com.br> <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> Message-ID: <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> Sex, 2008-07-04 às 14:56 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior escreveu: > 2008/7/4 Agnaldo Macedo : > > Mais ... > > http://info.abril.com.br/aberto/infonews/072008/02072008-11.shl > Esse é justamente o lado que eu não gosto da SaferNet. E é uma pena > que o Google tenha cedido. > "To protect the children" and "to fight terrorists" são as duas > desculpas mais usadas pra todas as cagadas nesse aspecto feitas nos > USA. Se aqui eles já fazem coisas piores sem desculpa... imagina *com* > desculpa? Existe uma diferença fundamental aqui, estamos falando em uma investigação *do ministério público* com *evidências concretas* que vão passar por uma *ordem judicial* para a liberação dos dados. Seria *invasão* de privacidade no momento em que essas informações fossem consultadas *sem mandado judicial*. A diferença fundamental é que a justiça brasileira lançou uma *ordem* para que *O GOOGLE* mantenha os registros do Orkut de forma a garantir que os dados existam em casos futuros de *ordem judicial* para investigação. Quebra de sigilo telefônico por *ordem judicial* não é invasão de privacidade, é o processo normal das instituições democráticas. A questão é que então você pensa: mas a manutenção dos registros não é uma forma de violação de privacidade? CLARO QUE É! Mas é ingenuidade sua achar que o google hoje não mantém esses dados para ele (tão invasão de privacidade quanto). A pedra fundamental é: essa ordem judicial se aplica *APENAS AOS SERVIÇOS DO GOOGLE*. Você não é obrigado a manter os registros do seu blog se você mesmo hospeda ele, essa ordem não é uma *lei* contra os recursos de anonimização, ou seja, esse tipo de ordem judicial é sempre focado em um provedor de serviço específico e nunca contra um *veículo de comunicação*. É importante entender que no caso de blogs, o anonimato pode estar assegurado *adicionalmente* pela liberdade de imprensa, então pode ser entendido como um direito constitucional esse anonimato. O projeto de lei do azeredo pode chocar com isso, uma vez que forçar o registro de todas as pessoas e todas as comunicações seria como proibir a carta anônima ou o uso de telefones públicos. Em resumo... Não confundir ação investigativa e mandados de justiça com mecanismos ostensivos e extensivos de controle da sociedade. Se o projeto do azeredo passar, teríamos que acabar com os telefones públicos, com os disk-denúncias e com todas as outras formas de comunicação anônima para garantir a coerência do sistema legal. daniel From acid06 em gmail.com Fri Jul 4 12:41:51 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Fri, 4 Jul 2008 16:41:51 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> References: <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> Message-ID: <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> 2008/7/4 Daniel Ruoso : > Existe uma diferença fundamental aqui, estamos falando em uma > investigação *do ministério público* com *evidências concretas* que vão > passar por uma *ordem judicial* para a liberação dos dados. Seria > *invasão* de privacidade no momento em que essas informações fossem > consultadas *sem mandado judicial*. > > A diferença fundamental é que a justiça brasileira lançou uma *ordem* > para que *O GOOGLE* mantenha os registros do Orkut de forma a garantir > que os dados existam em casos futuros de *ordem judicial* para > investigação. Isso é incorreto em diversos níveis diferentes. Mas você, assim como os outros proponentes desse tipo de coisa, não conseguem enxergar isso. Talvez seja uma deturpação dos conceitos de certo e errado. Tem gente que também acha que comunismo é o correto, não é mesmo? Enfim, o ponto é que esse tipo de conduta, sem uma lei ridícula como essa recentemente aprovada, já era inaceitável. Com ela então, fica abominável. > Quebra de sigilo telefônico por *ordem judicial* não é invasão de > privacidade, é o processo normal das instituições democráticas. Certo. Mas uma corte brasileira não tem poder pra ordenar a quebra de sigilo telefônico nos Estados Unidos. Este é o primeiro ponto. > A questão é que então você pensa: mas a manutenção dos registros não é > uma forma de violação de privacidade? CLARO QUE É! Mas é ingenuidade sua > achar que o google hoje não mantém esses dados para ele (tão invasão de > privacidade quanto). Sinceramente, eu confio mais no Google do que no governo. E eu *acredito* que o Google respeite a sua própria política de privacidade (que, de fato, diz que dados serão guardados para certos fins) quando não é coagido por "forças maiores", como neste caso. > Não confundir ação investigativa e mandados de justiça com mecanismos > ostensivos e extensivos de controle da sociedade. Considerando que o Google respresenta mais da metade de todas as buscas na internet e de anúncios, no Brasil representa provavelmente uns 95% (pelo menos) de toda a utilização de redes sociais e mais uma boa fatia de uso de email, uma ação que afeta o Google É SIM um mecanismo ostensivo e extensivo de controle à sociedade. É a mesma coisa que dizer que, se a Justiça ordenasse que a Telemar grampeasse TODOS os telefones do estado de MG isso não seria um mecanismo ostensivo e extensivo pois existem outras operadores de telefonia fixa. Sim, existem. E juntas elas não devem ter nem 5% de market-share (exceto no triângulo mineiro, mas lá é outra história). > Se o projeto do azeredo passar, teríamos que acabar com os telefones > públicos, com os disk-denúncias e com todas as outras formas de > comunicação anônima para garantir a coerência do sistema legal. Eu vejo um projeto do Azeredo como uma evolução dessa política contra o Google. Fiquei bastante surpreso da SaferNet sem contra o mesmo, me parece meio paradoxal. -- nilson From fernandocorrea em gmail.com Fri Jul 4 12:48:43 2008 From: fernandocorrea em gmail.com (Fernando Oliveira) Date: Fri, 4 Jul 2008 16:48:43 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> References: <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> Message-ID: 2008/7/4 Nilson Santos Figueiredo Junior : > 2008/7/4 Daniel Ruoso : > > Existe uma diferença fundamental aqui, estamos falando em uma > > investigação *do ministério público* com *evidências concretas* que vão > > passar por uma *ordem judicial* para a liberação dos dados. Seria > > *invasão* de privacidade no momento em que essas informações fossem > > consultadas *sem mandado judicial*. > > > > A diferença fundamental é que a justiça brasileira lançou uma *ordem* > > para que *O GOOGLE* mantenha os registros do Orkut de forma a garantir > > que os dados existam em casos futuros de *ordem judicial* para > > investigação. > > Isso é incorreto em diversos níveis diferentes. Mas você, assim como > os outros proponentes desse tipo de coisa, não conseguem enxergar > isso. Talvez seja uma deturpação dos conceitos de certo e errado. Tem > gente que também acha que comunismo é o correto, não é mesmo? Vc já tá brigando por causa de internet, não acho uma boa ideia puxar briga tb com os comunistas... deixe os comunistas quietos no canto deles... > > > Enfim, o ponto é que esse tipo de conduta, sem uma lei ridícula como > essa recentemente aprovada, já era inaceitável. Com ela então, fica > abominável. > > > Quebra de sigilo telefônico por *ordem judicial* não é invasão de > > privacidade, é o processo normal das instituições democráticas. > > Certo. Mas uma corte brasileira não tem poder pra ordenar a quebra de > sigilo telefônico nos Estados Unidos. Este é o primeiro ponto. > > > A questão é que então você pensa: mas a manutenção dos registros não é > > uma forma de violação de privacidade? CLARO QUE É! Mas é ingenuidade sua > > achar que o google hoje não mantém esses dados para ele (tão invasão de > > privacidade quanto). > > Sinceramente, eu confio mais no Google do que no governo. > E eu *acredito* que o Google respeite a sua própria política de > privacidade (que, de fato, diz que dados serão guardados para certos > fins) quando não é coagido por "forças maiores", como neste caso. > > > Não confundir ação investigativa e mandados de justiça com mecanismos > > ostensivos e extensivos de controle da sociedade. > > Considerando que o Google respresenta mais da metade de todas as > buscas na internet e de anúncios, no Brasil representa provavelmente > uns 95% (pelo menos) de toda a utilização de redes sociais e mais uma > boa fatia de uso de email, uma ação que afeta o Google É SIM um > mecanismo ostensivo e extensivo de controle à sociedade. > > É a mesma coisa que dizer que, se a Justiça ordenasse que a Telemar > grampeasse TODOS os telefones do estado de MG isso não seria um > mecanismo ostensivo e extensivo pois existem outras operadores de > telefonia fixa. Sim, existem. E juntas elas não devem ter nem 5% de > market-share (exceto no triângulo mineiro, mas lá é outra história). > > > Se o projeto do azeredo passar, teríamos que acabar com os telefones > > públicos, com os disk-denúncias e com todas as outras formas de > > comunicação anônima para garantir a coerência do sistema legal. > > Eu vejo um projeto do Azeredo como uma evolução dessa política contra > o Google. Fiquei bastante surpreso da SaferNet sem contra o mesmo, me > parece meio paradoxal. > > -- > nilson > _______________________________________________ > Cascavel-pm mailing list > Cascavel-pm em pm.org > http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm > -- Just another Perl Hacker, Fernando (SmokeMachine) http://perl-e.org -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From daniel em ruoso.com Fri Jul 4 13:15:12 2008 From: daniel em ruoso.com (Daniel Ruoso) Date: Fri, 04 Jul 2008 17:15:12 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_=09?= =?iso-8859-1?q?privacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> References: <3cd298d70807011146u1055a92je8e0794de13c8508@mail.gmail.com> <486AB5A4.6080609@yahoo.co.uk> <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> Message-ID: <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> Sex, 2008-07-04 às 16:41 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior escreveu: > 2008/7/4 Daniel Ruoso : > > A diferença fundamental é que a justiça brasileira lançou uma *ordem* > > para que *O GOOGLE* mantenha os registros do Orkut de forma a garantir > > que os dados existam em casos futuros de *ordem judicial* para > > investigação. > Isso é incorreto em diversos níveis diferentes. [troll rant removed] Se importa de explicar? > Enfim, o ponto é que esse tipo de conduta, sem uma lei ridícula como > essa recentemente aprovada, já era inaceitável. Com ela então, fica > abominável. qual lei que foi aprovada recentemente? a do azeredo ainda não foi... > > Quebra de sigilo telefônico por *ordem judicial* não é invasão de > > privacidade, é o processo normal das instituições democráticas. > Certo. Mas uma corte brasileira não tem poder pra ordenar a quebra de > sigilo telefônico nos Estados Unidos. Este é o primeiro ponto. Ahm... isso é definitivamente fora do assunto, não se trata de onde estão os dados, mas de onde é cometido o crime. > > A questão é que então você pensa: mas a manutenção dos registros não é > > uma forma de violação de privacidade? CLARO QUE É! Mas é ingenuidade sua > > achar que o google hoje não mantém esses dados para ele (tão invasão de > > privacidade quanto). > Sinceramente, eu confio mais no Google do que no governo. > E eu *acredito* que o Google respeite a sua própria política de > privacidade (que, de fato, diz que dados serão guardados para certos > fins) quando não é coagido por "forças maiores", como neste caso. Bom. É um direito seu confiar no google, e eu não estou nem criticando isso em você, mas é preciso lembrar que antes do governo entrar na história o google já estava violando a sua privacidade (e não, violar a privacidade não significa distribuir a informação). > > Não confundir ação investigativa e mandados de justiça com mecanismos > > ostensivos e extensivos de controle da sociedade. > Considerando que o Google respresenta mais da metade de todas as > buscas na internet e de anúncios, no Brasil representa provavelmente > uns 95% (pelo menos) de toda a utilização de redes sociais e mais uma > boa fatia de uso de email, uma ação que afeta o Google É SIM um > mecanismo ostensivo e extensivo de controle à sociedade. Ahm... você já parou para pensar que o Google então já tem um mecanismo ostensivo e extensivo de controle da sociedade? A questão aqui é que o estado quer se aproveitar de um mecanismo de controle que já existe. Se isso estiver mediado pelo sistema judiciário, através da emissão de mandados com base em evidências concretas levantadas após a investigação de um crime, não há nenhum problema. O que não pode é que isso "esteja disponível" para o poder executivo. A colaboração entre o google e o ministério público se dá no nível do acato aos mandados judiciais emitidos pelo judiciário brasileiro. > É a mesma coisa que dizer que, se a Justiça ordenasse que a Telemar > grampeasse TODOS os telefones do estado de MG isso não seria um > mecanismo ostensivo e extensivo pois existem outras operadores de > telefonia fixa. Sim, existem. E juntas elas não devem ter nem 5% de > market-share (exceto no triângulo mineiro, mas lá é outra história). Hrm... acho que agora você se perdeu mesmo... As companhias telefônicas TODAS são OBRIGADAS a manter o registro telefônico de TODAS AS LIGAÇÕES, e analogamente a esse caso do google, quebram o sigilo telefônico quando estão sob uma ordem judicial. O que o foi feito aqui foi estabelecer exatamente o mesmo tipo de possibilidade de investigação. QUANDO FOR CONCEDIDA UMA ORDEM JUDICIAL, o google vai fornecer as informações. É exatamente por isso que existe a diferença entre o poder executivo e o judiciário. A polícia é executivo, e precisa da autorização do judiciário para essas coisas. Se você discorda disso, precisa discordar da prórpria natureza da democracia moderna (que se fundamenta na divisão dos três poderes) (veja bem que não estou dizendo que sou fã dessa estrutura democrática, mas é a partir desses parâmetros que estamos discutindo). > > Se o projeto do azeredo passar, teríamos que acabar com os telefones > > públicos, com os disk-denúncias e com todas as outras formas de > > comunicação anônima para garantir a coerência do sistema legal. > Eu vejo um projeto do Azeredo como uma evolução dessa política contra > o Google. Fiquei bastante surpreso da SaferNet sem contra o mesmo, me > parece meio paradoxal. De forma alguma, estamos falando de universos completamente distintos, o projeto do azeredo determina um tipo de controle sem precedentes na lei brasileira. Seria como se o correio fosse obrigado a registrar que foi você quem enviou uma carta anônima, ou se as companhias telefonicas fossem obrigadas a colocar cameras que tirassem fotos de cada pessoa que usa um orelhão. Só porque uma dentre aquelas cartas pode conter uma foto ilegal, ou porque aquele orelhão pode estar sendo usado para cometer um crime. daniel From acid06 em gmail.com Fri Jul 4 13:49:34 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Fri, 4 Jul 2008 17:49:34 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> References: <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> Message-ID: <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> 2008/7/4 Daniel Ruoso : > qual lei que foi aprovada recentemente? a do azeredo ainda não foi... Pelo que eu tinha entendido o projeto de lei tinha sido aprovado por uma comissão do Senado, não? Eu entendo que ainda falta muito pra virar lei mesmo (depois que sair mesmo do Senado, ainda passa pelo Congresso, etc), me expressei mal. > Ahm... isso é definitivamente fora do assunto, não se trata de onde > estão os dados, mas de onde é cometido o crime. Claro que está completamente dentro do assunto e esse é o ponto principal. Se você mata alguém aqui, a Justiça Brasileira não tem poder pra grampear seu telefone no exterior. > Bom. É um direito seu confiar no google, e eu não estou nem criticando > isso em você, mas é preciso lembrar que antes do governo entrar na > história o google já estava violando a sua privacidade (e não, violar a > privacidade não significa distribuir a informação). Ele não estava violando a minha privacidade. Uma violação é algo que acontece contra a minha vontade. A partir do momento que eu utilizo os serviços e concordo com os termos de uso e política de privacidade, a violação só irá ocorrer se for feito algo além do previsto. O que eu não acredito que tenha sido ou seja feito. > Ahm... você já parou para pensar que o Google então já tem um mecanismo > ostensivo e extensivo de controle da sociedade? A questão aqui é que o > estado quer se aproveitar de um mecanismo de controle que já existe. Certo, mas utilizar os serviços do Google é uma escolha pessoal enquanto as decisões do estado possuem força legal. > Se isso estiver mediado pelo sistema judiciário, através da emissão de > mandados com base em evidências concretas levantadas após a investigação > de um crime, não há nenhum problema. O que não pode é que isso "esteja > disponível" para o poder executivo. Você concordaria com a situação em que todas as ligações telefônicas do país fossem gravadas previamente (desconsiderado as limitações técnicas)? É exatamente esta a situação. Se você concorda com isso, tudo bem. Caso contrário, reveja seus conceitos. > A colaboração entre o google e o ministério público se dá no nível do > acato aos mandados judiciais emitidos pelo judiciário brasileiro. O judiciário brasileiro falha ao não entender sua jurisdição num mercado global e o Google me decepcionou ao acatar esse desentendimento. Ele resistiu no início, mas acabou cedendo. Mas é compreensível (apesar de ainda assim condenável), depois de tanto investimento que fizeram por aqui. > Hrm... acho que agora você se perdeu mesmo... As companhias telefônicas > TODAS são OBRIGADAS a manter o registro telefônico de TODAS AS LIGAÇÕES, > e analogamente a esse caso do google, quebram o sigilo telefônico quando > estão sob uma ordem judicial. O que o foi feito aqui foi estabelecer > exatamente o mesmo tipo de possibilidade de investigação. QUANDO FOR > CONCEDIDA UMA ORDEM JUDICIAL, o google vai fornecer as informações. As companhias telefônicas não gravam todas as ligações, elas mantém o registro de quem chamou quem, não o conteúdo dessas chamadas. Pelas próprias características de um serviço como o orkut, o conteúdo é armazenado à priori. Aí está o problema. Por isso, a cessão dos registros de rastreamentos pelo Google é algo pior do que os registros das companhias telefônicas. > É exatamente por isso que existe a diferença entre o poder executivo e o > judiciário. A polícia é executivo, e precisa da autorização do > judiciário para essas coisas. Se você discorda disso, precisa discordar > da prórpria natureza da democracia moderna (que se fundamenta na divisão > dos três poderes) (veja bem que não estou dizendo que sou fã dessa > estrutura democrática, mas é a partir desses parâmetros que estamos > discutindo). Eu não tenho nenhum problema com nada disso. Meu problema é a falta de entendimento tecnológico presente nos três poderes. > De forma alguma, estamos falando de universos completamente distintos, o > projeto do azeredo determina um tipo de controle sem precedentes na lei > brasileira. Seria como se o correio fosse obrigado a registrar que foi > você quem enviou uma carta anônima, ou se as companhias telefonicas > fossem obrigadas a colocar cameras que tirassem fotos de cada pessoa que > usa um orelhão. Só porque uma dentre aquelas cartas pode conter uma foto > ilegal, ou porque aquele orelhão pode estar sendo usado para cometer um > crime. É exatamente isso que acontece com o Orkut. Um exemplo perfeitamente análogo ao exemplo da carta é que quando você posta como anônimo em alguma comunidade na verdade você não é anônimo, graças às exigências do judiciário brasileiro. Eu imagino que pelo menos nesse caso específico você consiga ver uma analogia perfeita. O meu problema principal é que no Brasil qualquer coisa é crime. Normalmente a justiça não funciona, por isso ninguém liga. Mas você pode dar azar de funcionar contra você. Temos sérias restrições à liberdade aqui. Jogos de computadores são proibidos sem a menor polêmica. Invasões de privacidade horrendas de verdade acontecem e ninguém está nem aí (exemplo: acessar o home banking da CEF exige que seja instalado um spyware no seu computador, estilo rootkit da Sony, só que aqui nem a EULA nós temos). Existe a questão da liberdade de expressão restrita (hate-speech proibido, jornalistas/colunistas são facilmente alvos de processos judiciais - vide Diogo Mainardi). Enfim, a lista é longa e eu sou contra qualquer tipo de atitude que contribua para aumentá-la. -Nilson Santos F. Jr. From daniel em ruoso.com Fri Jul 4 14:19:53 2008 From: daniel em ruoso.com (Daniel Ruoso) Date: Fri, 04 Jul 2008 18:19:53 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_=09?= =?iso-8859-1?q?privacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807021034l539f3ee2h3e30f2f5d38d6548@mail.gmail.com> <486C9030.4090801@yahoo.co.uk> <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> Message-ID: <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> Sex, 2008-07-04 às 17:49 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior escreveu: > 2008/7/4 Daniel Ruoso : > > Ahm... isso é definitivamente fora do assunto, não se trata de onde > > estão os dados, mas de onde é cometido o crime. > Claro que está completamente dentro do assunto e esse é o ponto principal. > Se você mata alguém aqui, a Justiça Brasileira não tem poder pra > grampear seu telefone no exterior. Mas com a colaboração de empresas globais e de outros países, esse tipo de investigação acontece com mais frequência do que você imagina, não é uma coisa nova com a Internet. > > Se isso estiver mediado pelo sistema judiciário, através da emissão de > > mandados com base em evidências concretas levantadas após a investigação > > de um crime, não há nenhum problema. O que não pode é que isso "esteja > > disponível" para o poder executivo. > Você concordaria com a situação em que todas as ligações telefônicas > do país fossem gravadas previamente (desconsiderado as limitações > técnicas)? É exatamente esta a situação. Não mesmo. Estamos falando de logs de acesso, e é isso que fica armazenado. Não estamos falando de cada "scrap" ou de cada comentário em um tópico de fórum (considerando a remoção de comentários). Não foram divulgados os detalhes do acordo, mas duvido muito que o google esteja se predispondo a fornecer todo o histórico dos dados para o governo brasileiro. Estamos falando de logs de acesso que permitam ao governo brasileiro rastrear a origem de determinados conteúdos, e o acesso a conteúdos de comunidades privadas quando for obtido um mandado judicial para tal. Estamos falando exatamente do mesmo tipo de controle que existe sobre as ligações telefônicas. Logs de ligação e possibilidade de grampo sob mandado judicial. > > A colaboração entre o google e o ministério público se dá no nível do > > acato aos mandados judiciais emitidos pelo judiciário brasileiro. > O judiciário brasileiro falha ao não entender sua jurisdição num > mercado global O que exatamente você quer dizer? Se o judiciário brasileiro está investigando crimes de pedofilia no Brasil, através do serviço de uma empresa com subsidiária no Brasil é mais do que natural que essa subsidiária tenha que cumprir a lei, é para isso que está previsto o crime de obstrução da justiça. O judiciário brasileiro não está nem um centímetro fora da sua jurisdição, nesse caso. > As companhias telefônicas não gravam todas as ligações, elas mantém o > registro de quem chamou quem, não o conteúdo dessas chamadas. Pelas > próprias características de um serviço como o orkut, o conteúdo é > armazenado à priori. Aí está o problema. Por isso, a cessão dos > registros de rastreamentos pelo Google é algo pior do que os registros > das companhias telefônicas. Enquanto o conteúdo estiver armazenado no google porque o serviço do google assim decide ele está passível de ser analisado. Duvido muito que o judiciário brasileiro determine que o google não pode dar a funcionalidade de apagar conteúdo para o usuário. A DECISÃO DE NÃO APAGAR CONTEÚDO É DO GOOGLE! E ELES SE ORGULHAM DISSO! Uma vez que a informação está lá, ela é passível de ser obtida através de um mandado judicial, da mesma forma que um mandado judicial pode dar à polícia o direito de entrar na sua casa para procurar provas. > Um exemplo perfeitamente análogo ao exemplo da carta é que quando você > posta como anônimo em alguma comunidade na verdade você não é anônimo, > graças às exigências do judiciário brasileiro. Eu imagino que pelo > menos nesse caso específico você consiga ver uma analogia perfeita. O lance é você achar que só pq ele diz que o comentário vai ser "postado como anônimo" que ele vai ser efetivamente anônimo. Mas isso é um problema do serviço do Google, que não garante o anonimato das pessoas que postam como anônimo. Se o google garantisse esse anonimato (em termos técnicos), o judiciário brasileiro não teria o que fazer. > Temos sérias restrições à liberdade aqui. Jogos de computadores são > proibidos sem a menor polêmica. Isso é uma discussão completamente diferente. Censura é uma coisa que infelizmente alguns juízes no Brasil se julgam no direito de praticar (mesmo sem nenhuma relação com TI). E mais infelizmente ainda, nenhuma editora (seja de livros ou de jogos) tem peito para apelar de uma decisão dessa até a última instância para estabelecer uma jurisprudência mais abrangente. > Invasões de privacidade horrendas de > verdade acontecem e ninguém está nem aí (exemplo: acessar o home > banking da CEF exige que seja instalado um spyware no seu computador) > estilo rootkit da Sony, só que aqui nem a EULA nós temos). Isso não tem nada a ver com o poder judiciário... mas é um comentário muito estranho para alguém que usa gmail... o google não precisa do spyware, você já dá as informações pra ele (e sim, você só é cliente da CEF se quiser, assim como do google). > Existe a > questão da liberdade de expressão restrita (hate-speech proibido, > jornalistas/colunistas são facilmente alvos de processos judiciais - > vide Diogo Mainardi). E isso é um debate ainda mais complicado porque envolve algumas características fundamentais não só da constituição brasileira como da própria história do Brasil, por isso não vou nem comentar... daniel From acid06 em gmail.com Fri Jul 4 14:44:10 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Fri, 4 Jul 2008 18:44:10 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> References: <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> Message-ID: <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> 2008/7/4 Daniel Ruoso : > O que exatamente você quer dizer? Se o judiciário brasileiro está > investigando crimes de pedofilia no Brasil, através do serviço de uma > empresa com subsidiária no Brasil é mais do que natural que essa > subsidiária tenha que cumprir a lei, é para isso que está previsto o > crime de obstrução da justiça. O Orkut não é um serviço fornecido pelo Google Brasil. Na minha visão, isso é a mesma coisa que processar a Sony do Brasil porque brasileiros que foram para o Japão e trabalham numa montadora de câmeras digitais por lá não estão empregados sob o regime CLT. > Uma vez que a informação está lá, ela é passível de ser obtida através > de um mandado judicial, da mesma forma que um mandado judicial pode dar > à polícia o direito de entrar na sua casa para procurar provas. Exatamente. Mas ninguém pode me forçar (ainda) a usar uma tornozeleira com GPS que informa a minha localizade 24h por dia para o estado. Essa é a diferença. É isso o proposto pelo projeto de lei de forma mais ampla e é isso que já fazem (sem legislação específica) com redes sociais. > O lance é você achar que só pq ele diz que o comentário vai ser "postado > como anônimo" que ele vai ser efetivamente anônimo. Mas isso é um > problema do serviço do Google, que não garante o anonimato das pessoas > que postam como anônimo. Se o google garantisse esse anonimato (em > termos técnicos), o judiciário brasileiro não teria o que fazer. Eu poderia apostar todas as minhas fichas que mesmo assim eles processariam o Google por obstrução de justiça. > Isso não tem nada a ver com o poder judiciário... mas é um comentário > muito estranho para alguém que usa gmail... o google não precisa do > spyware, você já dá as informações pra ele (e sim, você só é cliente da > CEF se quiser, assim como do google). O Gmail possui termos de uso e políticas de privacidade que eu tive de concordar antes de iniciar o uso do serviço. O mesmo não acontece com o exemplo que eu dei da CEF - não é informado que um spyware será instalado em *seu* computador e você não poderá removê-lo como um outro aplicativo qualquer. Isso é a mesma coisa de você levar um carro numa oficina pra fazer um reparo qualquer e no final eles terem removido e jogado fora o seu aparelho de GPS porque verificaram que ele não atendia às normas da autoridade de trânsito competente e, portanto, fizeram este favor pra você. E não, eu não sou cliente da CEF, mas meus familiares são. Mas existem casos, no Brasil, em que você é forçado a ter uma conta em um banco específico. O exemplo mais comum é para o recebimento do seu salário. Isso tem a ver com o poder judiciário porque a prática é permitidade e não-condenada, pois foi transferida ao banco a responsabilidade de garantir a segurança das transações, mesmo nos casos em que problemas acontecem por culpa do usuário. Não deveria ser um problema do banco o fato de um invasor ter roubado a senha do usuário e transferido o dinheiro. Isso deveria ser um problema entre o usuário e o invasor, resolvido pelas autoridades policiais e julgado pelo judiciário. Infelizmente, ambos são ineficientes e empurraram com a barriga o problema de volta pras instituições financeiras. -Nilson Santos F. Jr. From daniel em ruoso.com Fri Jul 4 14:54:34 2008 From: daniel em ruoso.com (Daniel Ruoso) Date: Fri, 04 Jul 2008 18:54:34 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_=09?= =?iso-8859-1?q?privacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> References: <23f46d7f0807032251q32c97270s93aace96c0caf74@mail.gmail.com> <23f46d7f0807040841s20ea4bbewd8132edffdb069d1@mail.gmail.com> <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> Message-ID: <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> Sex, 2008-07-04 às 18:44 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior escreveu: > 2008/7/4 Daniel Ruoso : > > O que exatamente você quer dizer? Se o judiciário brasileiro está > > investigando crimes de pedofilia no Brasil, através do serviço de uma > > empresa com subsidiária no Brasil é mais do que natural que essa > > subsidiária tenha que cumprir a lei, é para isso que está previsto o > > crime de obstrução da justiça. > Na minha visão, isso é a mesma coisa que processar a Sony do Brasil > porque brasileiros que foram para o Japão e trabalham numa montadora > de câmeras digitais por lá não estão empregados sob o regime CLT. NÃO! Porque o "crime" não está sendo cometido no Brasil. Essa é a diferença fundamental. > > Uma vez que a informação está lá, ela é passível de ser obtida através > > de um mandado judicial, da mesma forma que um mandado judicial pode dar > > à polícia o direito de entrar na sua casa para procurar provas. > Exatamente. Mas ninguém pode me forçar (ainda) a usar uma tornozeleira > com GPS que informa a minha localizade 24h por dia para o estado. Essa > é a diferença. É isso o proposto pelo projeto de lei de forma mais > ampla e é isso que já fazem (sem legislação específica) com redes > sociais. Ahm... Agora você confundiu tudo. O projeto de lei do azeredo é um absurdo, e concordamos em relação a isso. Mas o uso cotidiano dos mandados de justiça para quebra de sigilo é outra coisa, e isso não tem nada a ver com usar uma tornozeleira 24h. No entanto, se você usa uma tornozeleira 24h por opção, e o seu fornecedor armazena todos os dados, você está sim sujeito a ter os seus dados analisados pela justiça. Se você usa o gmail, orkut, ou até mesmo a consulta do google com login, você está usando a tornozeleira 24h voluntariamente, e está sujeito a que um mandado judicial recolha essa informação como parte de uma investigação. A única maneira de você ter a sua privacidade protegida é manter as suas informações privadas, ou melhor ainda, não armazenar a informação que você não precisa armazenar. (Ou ter criptografia e honeypots para destruir os dados em caso de tentativa de leitura não autorizada). daniel From acid06 em gmail.com Fri Jul 4 15:45:03 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Fri, 4 Jul 2008 19:45:03 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> References: <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> Message-ID: <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> 2008/7/4 Daniel Ruoso : > NÃO! Porque o "crime" não está sendo cometido no Brasil. Essa é a > diferença fundamental. Aliás, tem um outro problema aí. Como você determina aonde o crime está sendo cometido? O local é determinado por onde a pessoa está físicamente quando enviou uma mensagem com conteúdo considerado criminoso, por exemplo? Como você determina a que leis a pessoa está sujeita quando escreve alguma coisa na internet? Suponha que eu trabalhe remotamente para uma empresa americana qualquer. Por exemplo, suponha que eu trabalhe pro eBay dos USA, remotamente, aqui da minha casa no Brasil. Este não trabalho não é feito sob o regime da CLT e infringe as leis trabalhistas do Brasil. O MercadoLivre é uma subsidiária do eBay no Brasil. Então você acredita que seja correto eu entrar em uma ação trabalhista contra o MercadoLivre, exigindo meus direitos? > No entanto, se você usa uma tornozeleira 24h por opção, e o seu > fornecedor armazena todos os dados, você está sim sujeito a ter os seus > dados analisados pela justiça. > > Se você usa o gmail, orkut, ou até mesmo a consulta do google com login, > você está usando a tornozeleira 24h voluntariamente, e está sujeito a > que um mandado judicial recolha essa informação como parte de uma > investigação. Certo. O que eu estou dizendo é que eu não acredito que isso seja correto no Brasil. Obviamente, eu acho correto em casos de crimes de verdade: corrupção, assassinatos, seqüestros, etc. Mas acredito que isso vai ser muito mais usado pra conseguir rastrear gente que falou mal de outra pessoa no orkut e coisas banais desse tipo. Vai ser usado pra descobrir quem foi que postou vídeo da Cicarelli no YouTube ou usou termos preconceituosos ao se referir a outra pessoa no orkut. Vai ser usado pra fazer caça às bruxas com ativistas de qualquer tipo, de acordo com a conveniência dos que tiverem poder. Essa é a realidade do Brasil. > A única maneira de você ter a sua privacidade protegida é manter as suas > informações privadas, ou melhor ainda, não armazenar a informação que > você não precisa armazenar. (Ou ter criptografia e honeypots para > destruir os dados em caso de tentativa de leitura não autorizada). Isso é inconveniente e não deveria ser necessário para os cidadãos de bem. Ter de viver com esse medo sem ter feito nada realmente criminoso (porque aqui adoram misturar ofensas civis com criminais) é o problema. -Nilson Santos F. Jr. From edencardim em gmail.com Fri Jul 4 15:54:36 2008 From: edencardim em gmail.com (Eden Cardim) Date: Fri, 4 Jul 2008 19:54:36 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> References: <08886D50597443208F7D0E2FCE97B4F9@swmobile> <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> Message-ID: <3de55ead0807041554j1629ad21sf065ca7be445bcef@mail.gmail.com> 2008/7/4 Daniel Ruoso : > Ahm... Agora você confundiu tudo. O projeto de lei do azeredo é um > absurdo, e concordamos em relação a isso. Mas o uso cotidiano dos > mandados de justiça para quebra de sigilo é outra coisa, e isso não tem > nada a ver com usar uma tornozeleira 24h. > > No entanto, se você usa uma tornozeleira 24h por opção, e o seu > fornecedor armazena todos os dados, você está sim sujeito a ter os seus > dados analisados pela justiça. > > Se você usa o gmail, orkut, ou até mesmo a consulta do google com login, > você está usando a tornozeleira 24h voluntariamente, e está sujeito a > que um mandado judicial recolha essa informação como parte de uma > investigação. Acho que um caso mais análogo ao que acontece no caso do Google é a quebra de sigilo bancário, todo o seu histórico de transações financeiras fica arquivado e com um mandado podem saber cada centavo que você gastou, onde e quando, e isso me parece razoável, se for realizado nos conformes da lei. Como o Nilson falou, a própria natureza dos serviços prestados pelo google implicam no arquivamento dos dados que você produz. Se a informação já existe, não vejo porquê não pode ser obtida através de mandado judicial e utilizado como prova. Agora, uma lei que obrigasse todos os fornecedores de serviços pela internet a manter registro de tudo que seus usuários fazem, isso sim seria absurdo. > A única maneira de você ter a sua privacidade protegida é manter as suas > informações privadas, ou melhor ainda, não armazenar a informação que > você não precisa armazenar. (Ou ter criptografia e honeypots para > destruir os dados em caso de tentativa de leitura não autorizada). Provas conseguidas de maneira ilegal ou fraudulenta não tem validade jurídica. Então, de acordo com a minha interpretação, se você tem um contrato de não divulgação com alguma pessoa, física ou jurídica, e a informação é divulgada a terceiros sem o seu consentimento, isso vai anular o uso dessa informação como prova. Não tenho certeza se isso se aplica no caso de um mandado judicial. Excetuando o caso do mandado, qualquer informação protegida por contrato está legalmente segura, dependendo apenas da interpretação do judiciário na aplicação da lei. Se o judiciário tem competência para analisar o caso já é outro problema e não vem ao caso pois estamos discutindo uma reforma legislativa. Resta agora saber se um documento digital, no caso, os termos de uso do google, tem validade contratual. -- edenc.vox.com From edencardim em gmail.com Fri Jul 4 16:43:48 2008 From: edencardim em gmail.com (Eden Cardim) Date: Fri, 4 Jul 2008 20:43:48 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807041056scbb5cfei5aadb82fdbd62928@mail.gmail.com> <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> Message-ID: <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> 2008/7/4 Nilson Santos Figueiredo Junior : > Aliás, tem um outro problema aí. Como você determina aonde o crime > está sendo cometido? > O local é determinado por onde a pessoa está físicamente quando enviou > uma mensagem com conteúdo considerado criminoso, por exemplo? Como > você determina a que leis a pessoa está sujeita quando escreve alguma > coisa na internet? > Suponha que eu trabalhe remotamente para uma empresa americana > qualquer. Por exemplo, suponha que eu trabalhe pro eBay dos USA, > remotamente, aqui da minha casa no Brasil. Este não trabalho não é > feito sob o regime da CLT e infringe as leis trabalhistas do Brasil. O > MercadoLivre é uma subsidiária do eBay no Brasil. > > Então você acredita que seja correto eu entrar em uma ação trabalhista > contra o MercadoLivre, exigindo meus direitos? Depende do caso, nesse caso sim, porque esse é o recurso que o estado vai ter para garantir os direitos de um dos seus cidadãos. Com certeza o eBay se informou sobre as leis trabalhistas daqui antes de abrir uma subsidiária no Brasil e se queria contratar um brasileiro, deveria ter contratado através da subsidiária daqui. Eu acho que a legislação precisa ser aplicada de acordo com a localidade física de ambas as partes envolvidas, senão vai surgir um limbo onde podem ser cometidos crimes indiscriminadamente. Claro que existem casos insolucionáveis como por exemplo, se você divulgar hate speech num país onde essa prática não é ilegal e um cidadão de outro país onde a prática é ilegal quiser entrar com uma ação, a diplomacia entre os dois países vai ser ativada e vão decidir se você vai ser extraditado para ser julgado de acordo com as leis daquele país ou não. As coisas se complicam se você tiver cidadania naquele país. > Certo. O que eu estou dizendo é que eu não acredito que isso seja > correto no Brasil. > Obviamente, eu acho correto em casos de crimes de verdade: corrupção, > assassinatos, seqüestros, etc. > > Mas acredito que isso vai ser muito mais usado pra conseguir rastrear > gente que falou mal de outra pessoa no orkut e coisas banais desse > tipo. Vai ser usado pra descobrir quem foi que postou vídeo da > Cicarelli no YouTube ou usou termos preconceituosos ao se referir a > outra pessoa no orkut. Vai ser usado pra fazer caça às bruxas com > ativistas de qualquer tipo, de acordo com a conveniência dos que > tiverem poder. > > Essa é a realidade do Brasil. Esse é um problema que foge do âmbito legal, a legislação parte do princípio de que as leis vão ser aplicadas com a máxima precisão possível, a definição de lei seria contraditório se fosse de outra forma. > Isso é inconveniente e não deveria ser necessário para os cidadãos de bem. "Cidadão de bem" é um termo bastante subjetivo e por isso não pode ser considerado em âmbito legal, duvido que você vá encontrar esse termo em qualquer legislação no mundo todo. É pra isso que serve o judiciário, só se conhece quem é "cidadão de bem" ou não depois de acontecer a investigação e o julgamento, possivelmente com quebra de sigilo se as evidências iniciais forem sólidas mas não conclusivas. > Ter de viver com esse medo sem ter feito nada realmente criminoso > (porque aqui adoram misturar ofensas civis com criminais) é o > problema. Bom, sendo ofensa civil ou criminal, o responsável ainda precisa responder legalmente. Se você não cometeu nenhuma ofensa grave, não há porque ter medo. Novamente, estou levando em consideração o fato de que o sistema legislativo é ideal e não existe perseguição política e coisas do gênero. -- edenc.vox.com From russoz em gmail.com Fri Jul 4 17:05:23 2008 From: russoz em gmail.com (Alexei Znamensky) Date: Fri, 4 Jul 2008 21:05:23 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?utf-8?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Provedo?= =?utf-8?q?r_Dedo-Duro_=28Viola=C3=A7=C3=A3o_do_direito_=C3=A0_priv?= =?utf-8?q?acidade=29?= In-Reply-To: <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> References: <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> Message-ID: <23f46d7f0807041705k198bfb33sce765e952b214055@mail.gmail.com> 2008/7/4 Eden Cardim : [...] > > > Isso é inconveniente e não deveria ser necessário para os cidadãos de > bem. > > "Cidadão de bem" é um termo bastante subjetivo e por isso não pode ser > considerado em âmbito legal, duvido que você vá encontrar esse termo > em qualquer legislação no mundo todo. É pra isso que serve o > judiciário, só se conhece quem é "cidadão de bem" ou não depois de > acontecer a investigação e o julgamento, possivelmente com quebra de > sigilo se as evidências iniciais forem sólidas mas não conclusivas. > Eu tava quieto até aqui, mas sendo filho de advogada (o que não quer dizer muito em si, mas eu aprendi uma coisa ou outra), eu preciso dizer que uma máxima da lei, desde o tempo dos romanos, é que todos são inocentes até que se prove o contrário. O Direito expressa claramente: "é melhor que um criminoso seja absolvido erroneamente que um inocente seja punido indevidamente". Claro que ambas as coisas são ruins, mas partir do princípio que todos são culpados até que se prove o contrário é mais danoso. []s -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [ www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From acid06 em gmail.com Fri Jul 4 17:22:13 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Fri, 4 Jul 2008 21:22:13 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> References: <1215196841.9515.17.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> Message-ID: <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> 2008/7/4 Eden Cardim : > Depende do caso, nesse caso sim, porque esse é o recurso que o estado > vai ter para garantir os direitos de um dos seus cidadãos. Com certeza > o eBay se informou sobre as leis trabalhistas daqui antes de abrir uma > subsidiária no Brasil e se queria contratar um brasileiro, deveria ter > contratado através da subsidiária daqui. O eBay comprou o MercadoLivre depois dele existir. E, muito provavelmente, deve existir gente lá dentro que nem saiba que eles são donos de um site de leilões no Brasil que se chama MercadoLivre. É muito fácil esse tipo de coisa acontecer em uma empresa grande. Não faz sentido sob nenhum aspecto (contábeis ou estratégicos) contratar através da subsidiária daqui sendo que o serviço é pra outra empresa. Principalmente sob aspectos contábeis, isso é uma aberração. > "Cidadão de bem" é um termo bastante subjetivo e por isso não pode ser > considerado em âmbito legal, duvido que você vá encontrar esse termo > em qualquer legislação no mundo todo. É pra isso que serve o > judiciário, só se conhece quem é "cidadão de bem" ou não depois de > acontecer a investigação e o julgamento, possivelmente com quebra de > sigilo se as evidências iniciais forem sólidas mas não conclusivas. Todos são cidadãos de bem até que se prove o contrário. > Bom, sendo ofensa civil ou criminal, o responsável ainda precisa > responder legalmente. Se você não cometeu nenhuma ofensa grave, não há > porque ter medo. Novamente, estou levando em consideração o fato de > que o sistema legislativo é ideal e não existe perseguição política e > coisas do gênero. Primeiro que é bem diferente uma ofensa civil ou criminal, porque quando se entra no âmbito criminal você pode ser preso, enquanto prisão civil é algo raro e somente pra casos específicos. Depois que a justiça brasileira tem provisões explícitas já levando em conta que as coisas não acontecem sob situações ideais. Aliás, é daí que surge a própria história dos 3 poderes. O problema é que, de repente, virou um *crime*, não uma infração de trânsito, dirigir mais de 50km/h acima do limite. Aí, de repente, resolvem que as empresas que gerenciam os sistemas de rastreamento de veículos via satélite, devem fornecer os dados, para que possam calcular as velocidades dos veículos e determinar se existiu algum criminoso. E outras coisas absurdas desse tipo. Como a justiça civil é ineficiente, eles tentam promover qualquer coisa a crime ultimamente pra tentar assustar as pessoas. E é justamente aí que mora o perigo em aceitar essas invasões de privacidade por parte do governo. O governo tem poder de restringir de sua liberdade. Uma empresa não tem. O governo pode te prender por uma bobagem qualquer que inventaram que é um crime. O Google não pode. -Nilson Santos F. Jr. From edencardim em gmail.com Fri Jul 4 17:26:57 2008 From: edencardim em gmail.com (Eden Cardim) Date: Fri, 4 Jul 2008 21:26:57 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <23f46d7f0807041705k198bfb33sce765e952b214055@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <23f46d7f0807041705k198bfb33sce765e952b214055@mail.gmail.com> Message-ID: <3de55ead0807041726s25c0a43dv58e6c0419dc730df@mail.gmail.com> 2008/7/4 Alexei Znamensky : > Eu tava quieto até aqui, mas sendo filho de advogada (o que não quer dizer > muito em si, mas eu aprendi uma coisa ou outra), eu preciso dizer que uma > máxima da lei, desde o tempo dos romanos, é que todos são inocentes até que > se prove o contrário. > > O Direito expressa claramente: "é melhor que um criminoso seja absolvido > erroneamente que um inocente seja punido indevidamente". Claro que ambas as > coisas são ruins, mas partir do princípio que todos são culpados até que se > prove o contrário é mais danoso. Bom, o Habeas Corpus é aplicável até um certo ponto, se não houver investigação, nunca se prova nada e aí desaparece a necessidade de sequer existir direito e legislação. Observa que eu tive o cuidado de falar "se as evidências iniciais forem sólidas". Existe o fato de que a quebra de sigilo através de mandado pode ser utilizado para "salvar" alguém que ia ser acusado indevidamente. Pode acontecer que todas as provas apontam que você foi o ofensor, mas quando a investigação chega nos arquivos do google, descobrem que não era nada daquilo. Imagina se você é acusado assassinar alguém num local onde não tem internet num raio de 200 KM e o google tem lá armazenado os dados daquela conta que você apagou no dia antes de ser incriminado, provando que você enviou um email na hora do crime. -- edenc.vox.com From edencardim em gmail.com Fri Jul 4 18:06:10 2008 From: edencardim em gmail.com (Eden Cardim) Date: Fri, 4 Jul 2008 22:06:10 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807041241v59d105d0l7c2c8f05fcf79c9@mail.gmail.com> <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> Message-ID: <3de55ead0807041806g4e451bdq7481b0de89b0e275@mail.gmail.com> 2008/7/4 Nilson Santos Figueiredo Junior : > O eBay comprou o MercadoLivre depois dele existir. E, muito > provavelmente, deve existir gente lá dentro que nem saiba que eles são > donos de um site de leilões no Brasil que se chama MercadoLivre. É > muito fácil esse tipo de coisa acontecer em uma empresa grande. > > Não faz sentido sob nenhum aspecto (contábeis ou estratégicos) > contratar através da subsidiária daqui sendo que o serviço é pra outra > empresa. Principalmente sob aspectos contábeis, isso é uma aberração. Então o eBay que não contrate pessoas físicas no Brasil. Registre uma pessoa jurídica que é até mais seguro pra você. > Todos são cidadãos de bem até que se prove o contrário. Porém se alguém se esforçar o suficiente para obstruir a investigação, pode-se provar que um cidadão de bem é do mal e vice-versa. > Primeiro que é bem diferente uma ofensa civil ou criminal, porque > quando se entra no âmbito criminal você pode ser preso, enquanto > prisão civil é algo raro e somente pra casos específicos. Depois que a > justiça brasileira tem provisões explícitas já levando em conta que as > coisas não acontecem sob situações ideais. Aliás, é daí que surge a > própria história dos 3 poderes. Investigação e penalidade são duas coisas distintas e independentes. A âmbito de investigação, não importa a natureza da ofensa, o que importa é a qualidade das evidências. > O problema é que, de repente, virou um *crime*, não uma infração de > trânsito, dirigir mais de 50km/h acima do limite. Uma pessoa que passou no exame de habilitação de condutores sabe dos riscos envolvidos nessa prática, então é considerado crime porque fazendo isso você está conscientemente colocando a vida das pessoas em risco e precisa ser reabilitado para o convívio em sociedade. > Aí, de repente, > resolvem que as empresas que gerenciam os sistemas de rastreamento de > veículos via satélite, devem fornecer os dados, para que possam > calcular as velocidades dos veículos e determinar se existiu algum > criminoso. E outras coisas absurdas desse tipo. Não é absurdo, eles devem fornecer os dados sim, caso existam e haja mandado judicial porque as evidências podem ser utilizadas e apuradas tanto como defesa ou como acusação. > Como a justiça civil é ineficiente, eles tentam promover qualquer > coisa a crime ultimamente pra tentar assustar as pessoas. E é > justamente aí que mora o perigo em aceitar essas invasões de > privacidade por parte do governo. Não vejo a relação entre a promoção de infrações a crime e invasão de privacidade, repito que investigação e penalização são coisas distintas. > O governo tem poder de restringir de sua liberdade. Uma empresa não tem. > O governo pode te prender por uma bobagem qualquer que inventaram que > é um crime. O Google não pode. Bom eu estou partindo do princípio de que o estado representa interesses coletivos, os empreendimentos privados representam interesses individuais e por isso não podem ser comparados em âmbito filosófico. A própria definição de liberdade inclui a negação dela mesma: a liberdade coletiva depende da abdicação de liberdades individuais. Teoricamente, o governo existe enquanto representante popular, determina restrições de liberdade individual no interesse de preservar a liberdade coletiva. O problema é que isso não acontece na prática, ao meu ver, exatamente por causa desse pensamento de tratar o estado como se fosse um empreendimento privado. O google, como qualquer outro empreendimento, existe apenas para ser rentável, a qualquer momento, a privacidade dos usuários pode deixar de ser lucrativa e a política deles vai mudar radicalmente, perde-se a privacidade do mesmo jeito. E quem garante que algum acionista deles não está lendo esse email e encomendando meu assassinato agora mesmo? ;) -- edenc.vox.com From russoz em gmail.com Fri Jul 4 18:10:00 2008 From: russoz em gmail.com (Alexei Znamensky) Date: Fri, 4 Jul 2008 22:10:00 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?utf-8?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Provedo?= =?utf-8?q?r_Dedo-Duro_=28Viola=C3=A7=C3=A3o_do_direito_=C3=A0_priv?= =?utf-8?q?acidade=29?= In-Reply-To: <3de55ead0807041726s25c0a43dv58e6c0419dc730df@mail.gmail.com> References: <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <23f46d7f0807041705k198bfb33sce765e952b214055@mail.gmail.com> <3de55ead0807041726s25c0a43dv58e6c0419dc730df@mail.gmail.com> Message-ID: <23f46d7f0807041810w28d95dbcwd3eab1d5205652ef@mail.gmail.com> Eden, eu não falei nada de habeas corpus. Eu falei de um princípio fundamental do direito, que é a de que todos são inocentes até que se prove o contrário. Algo que você parece colocar em dúvida quando colocou essa nuvem difusa em torno do que seria a definição de um "cidadão de bem", insinuando que uma pessoa só pode ser considerada como tal *APÓS* ter sido julgada por um tribunal. Na verdade, a diferença sutil aqui é que: todos são, por força da lei, inocentes ATÉ que um tribunal o julgue culpado. A sua forma de pensar funciona para o culpado, não para o outro. 2008/7/4 Eden Cardim : > 2008/7/4 Alexei Znamensky : > > Eu tava quieto até aqui, mas sendo filho de advogada (o que não quer > dizer > > muito em si, mas eu aprendi uma coisa ou outra), eu preciso dizer que uma > > máxima da lei, desde o tempo dos romanos, é que todos são inocentes até > que > > se prove o contrário. > > > > O Direito expressa claramente: "é melhor que um criminoso seja absolvido > > erroneamente que um inocente seja punido indevidamente". Claro que ambas > as > > coisas são ruins, mas partir do princípio que todos são culpados até que > se > > prove o contrário é mais danoso. > > Bom, o Habeas Corpus é aplicável até um certo ponto, se não houver > investigação, nunca se prova nada e aí desaparece a necessidade de > sequer existir direito e legislação. Observa que eu tive o cuidado de > falar "se as evidências iniciais forem sólidas". Existe o fato de que > a quebra de sigilo através de mandado pode ser utilizado para "salvar" > alguém que ia ser acusado indevidamente. Pode acontecer que todas as > provas apontam que você foi o ofensor, mas quando a investigação chega > nos arquivos do google, descobrem que não era nada daquilo. Imagina se > você é acusado assassinar alguém num local onde não tem internet num > raio de 200 KM e o google tem lá armazenado os dados daquela conta que > você apagou no dia antes de ser incriminado, provando que você enviou > um email na hora do crime. > > -- > edenc.vox.com > _______________________________________________ > Cascavel-pm mailing list > Cascavel-pm em pm.org > http://mail.pm.org/mailman/listinfo/cascavel-pm > -- Alexei Znamensky [russoz_gmail_com] [russoz.wordpress.com] [ www.flickr.com/photos/alexeiz] "Though we live in trying times, we're the ones who have to try" -------------- Próxima Parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: From edencardim em gmail.com Fri Jul 4 18:43:54 2008 From: edencardim em gmail.com (Eden Cardim) Date: Fri, 4 Jul 2008 22:43:54 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <23f46d7f0807041810w28d95dbcwd3eab1d5205652ef@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <23f46d7f0807041705k198bfb33sce765e952b214055@mail.gmail.com> <3de55ead0807041726s25c0a43dv58e6c0419dc730df@mail.gmail.com> <23f46d7f0807041810w28d95dbcwd3eab1d5205652ef@mail.gmail.com> Message-ID: <3de55ead0807041843m52b3e4dfk4ca5f550550fb27e@mail.gmail.com> 2008/7/4 Alexei Znamensky : > Eden, eu não falei nada de habeas corpus. Eu falei de um princípio > fundamental do direito, que é a de que todos são inocentes até que se prove > o contrário. Sim, e esse conceito é canonizado pelo termo "habeas corpus". Eu entendo perfeitamente que isso é fundamental na garantia do direito de liberdade individual e não é desse caso que estou falando. > Algo que você parece colocar em dúvida quando colocou essa > nuvem difusa em torno do que seria a definição de um "cidadão de bem", > insinuando que uma pessoa só pode ser considerada como tal *APÓS* ter sido > julgada por um tribunal. Na verdade, a diferença sutil aqui é que: todos > são, por força da lei, inocentes ATÉ que um tribunal o julgue culpado. A sua > forma de pensar funciona para o culpado, não para o outro. Estou pensando em processos de julgamento já em andamento, não numa denúncia inicial. E não, não estou defendendo a quebra de sigilo a torto e a direita, nem o constante monitoramento de todos os cidadãos na tentativa de se econtrar suspeitos arbitrariamente. Porém em última instância, quando já foi feita a denúncia, a investigação já está em andamento e as provas incriminatórias são sólidas mas não conclusivas, não vejo porque obstruir as investigações em casos como esse. Vou repetir, a obtenção de provas conclusivas servem tanto para absolver um réu inocente que foi acusado indevidamente quanto para punir um culpado que seria absolvido. -- edenc.vox.com From acid06 em gmail.com Fri Jul 4 23:02:15 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Sat, 5 Jul 2008 03:02:15 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <3de55ead0807041806g4e451bdq7481b0de89b0e275@mail.gmail.com> References: <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> <3de55ead0807041806g4e451bdq7481b0de89b0e275@mail.gmail.com> Message-ID: <9a08c9b40807042302s2c141bfgd22937f0dcafc834@mail.gmail.com> 2008/7/4 Eden Cardim : > Então o eBay que não contrate pessoas físicas no Brasil. Registre uma > pessoa jurídica que é até mais seguro pra você. Burocracia despropositada. > Investigação e penalidade são duas coisas distintas e independentes. A > âmbito de investigação, não importa a natureza da ofensa, o que > importa é a qualidade das evidências. O processo de investigação de processos criminais já costumam "embutir" penalidades no próprio processo. Sejam elas explícitas (prisão preventiva) ou não (constrangimento social). A investigação por si só já é danosa em muitos casos. Deveria existir uma tendência contrária à que existe atualmente, de transformar qualquer coisinha em crime punível com cadeia, isso é ridículo. > Uma pessoa que passou no exame de habilitação de condutores sabe dos > riscos envolvidos nessa prática, então é considerado crime porque > fazendo isso você está conscientemente colocando a vida das pessoas em > risco e precisa ser reabilitado para o convívio em sociedade. O risco de dirigir acima do limite estipulado velocidade depende de diversos fatores como: habilidade do motorista, condições do veículo, condições da pista e adequação do limite de velocidade estabelecido à realidade. Aqui em Belo Horizonte, por exemplo, os limites são excessivamente baixos em diversos locais (inclusive, limites que vão contra as próprias definições de limites do CTB, que eu me lembro de quando fiz legislaçao há alguns anos). Com isso, o limite estabelecido é banalizado e sem propósito. Pior ainda é transformar isso em um crime em uma tentativa completamente errada de inibir a prática. Este é um exemplo recente e perfeito pra exemplificar a situação. É uma tentativa de prevenir problemas criminalizando comportamentos suspeitos e/ou considerados de risco. Um comentário adicional é que isso apenas se tornou crime junto com a Lei Seca que veio agora. Não era crime anteriormente. > Não é absurdo, eles devem fornecer os dados sim, caso existam e haja > mandado judicial porque as evidências podem ser utilizadas e apuradas > tanto como defesa ou como acusação. É absurdo porque, na hipótese, o suposto "crime" é ridículo. Não é um crime de verdade. Os dados deveriam ser fornecidos se ele fosse suspeito de assassinato. > Não vejo a relação entre a promoção de infrações a crime e invasão de > privacidade, repito que investigação e penalização são coisas > distintas. A relação é que essa promoção indiscriminada pode fazer com que alguma coisa que você faça hoje normalmente (ou com ressalvas) possa se tornar um crime amanhã. E a invasão de privacidade facilita que você seja punido pelo seu "crime". E a minha crença pessoal é que essa invasão de privacidade colabora muito mais para encontrar os "culpados" nesses pseudo-crimes do que em crimes de verdade. > Bom eu estou partindo do princípio de que o estado representa > interesses coletivos, os empreendimentos privados representam > interesses individuais e por isso não podem ser comparados em âmbito > filosófico. A própria definição de liberdade inclui a negação dela > mesma: a liberdade coletiva depende da abdicação de liberdades > individuais. Teoricamente, o governo existe enquanto representante > popular, determina restrições de liberdade individual no interesse de > preservar a liberdade coletiva. O problema é que isso não acontece na > prática, ao meu ver, exatamente por causa desse pensamento de tratar o > estado como se fosse um empreendimento privado. O google, como > qualquer outro empreendimento, existe apenas para ser rentável, a > qualquer momento, a privacidade dos usuários pode deixar de ser > lucrativa e a política deles vai mudar radicalmente, perde-se a > privacidade do mesmo jeito. A única liberdade que existe é a individual e, por definição, não são necessárias restrições às liberdades individuais de um para garantir a de outro (o corolário é que qualquer coisa que exija tal restrição não se trata de liberdade individual). Dessa forma, a liberdade individual é definida como o maior conjunto de direitos tais que o exercício de um direito por uma pessoa não impossibilite o exercício de qualquer um dos outros direitos por outra pessoa. Obviamente, pra que seja possível essa definição, são necessários alguns direitos fundamentais, pois a definição não garante um único conjunto de direitos com as mesmas características. Partindo desse conceito, é possível generalizar o conceito de comportamento criminal passível de punição como uma violação explícita da liberdade indivual alheia. E somente o que estiver fora do conceito de liberdade individual e poderia ser considerado um direito concedido e, portanto, passível de regulação pelo estado, com infrações resultando em uma ofensa civil. Empresas existem para seguir a missão declarada no contrato da empresa e não, necessariamente, maximizar o lucro a todo custo. Além disso, elas normalmente são (ou deveriam ser) passíveis de punição quando violam contratos estabelecidos O estado é simplesmente um empreendimento como outro qualquer (mas de dimensão e poderes maiores) cuja missão seria seguir os interesses do povo (no caso de uma democracia). A missão ideal de um estado seria algo "garantir a liberdade individual de seus cidadãos e realizar um controle dos direitos concedidos que maximize a abragência dos mesmos". Mas enfim... estamos em uma lista de Perl ou não? :-) -Nilson Santos F. Jr. From daniel em ruoso.com Sat Jul 5 04:50:14 2008 From: daniel em ruoso.com (Daniel Ruoso) Date: Sat, 05 Jul 2008 08:50:14 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_=09?= =?iso-8859-1?q?privacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807042302s2c141bfgd22937f0dcafc834@mail.gmail.com> References: <1215202512.20878.18.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> <3de55ead0807041806g4e451bdq7481b0de89b0e275@mail.gmail.com> <9a08c9b40807042302s2c141bfgd22937f0dcafc834@mail.gmail.com> Message-ID: <1215258614.20878.50.camel@pitombeira> Sáb, 2008-07-05 às 03:02 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior escreveu: > A única liberdade que existe é a individual e, por definição, não são > necessárias restrições às liberdades individuais de um para garantir a > de outro Não podemos partir desse princípio quando falamos de democracia, e principalmente da democracia brasileira. Novamente, não sou um grande fã desse sistema, mas a estrutura democrática brasileira é um pressuposto quando discutimos esse tipo de coisa. daniel From edencardim em gmail.com Sat Jul 5 08:32:46 2008 From: edencardim em gmail.com (Eden Cardim) Date: Sat, 5 Jul 2008 12:32:46 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807042302s2c141bfgd22937f0dcafc834@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> <3de55ead0807041806g4e451bdq7481b0de89b0e275@mail.gmail.com> <9a08c9b40807042302s2c141bfgd22937f0dcafc834@mail.gmail.com> Message-ID: <3de55ead0807050832g641be5a5h7dd8492f9d619402@mail.gmail.com> 2008/7/5 Nilson Santos Figueiredo Junior : > O risco de dirigir acima do limite estipulado velocidade depende de > diversos fatores como: habilidade do motorista, condições do veículo, > condições da pista e adequação do limite de velocidade estabelecido à > realidade. > Aqui em Belo Horizonte, por exemplo, os limites são > excessivamente baixos em diversos locais (inclusive, limites que vão > contra as próprias definições de limites do CTB, que eu me lembro de > quando fiz legislaçao há alguns anos). Com isso, o limite estabelecido > é banalizado e sem propósito. > > Pior ainda é transformar isso em um crime em uma tentativa > completamente errada de inibir a prática. Este é um exemplo recente e > perfeito pra exemplificar a situação. É uma tentativa de prevenir > problemas criminalizando comportamentos suspeitos e/ou considerados de > risco. > > Um comentário adicional é que isso apenas se tornou crime junto com a > Lei Seca que veio agora. Não era crime anteriormente. De novo você está sendo vago, não dá pra entender o que significa "adequação do limite de velocidade à realidade", mas tudo bem, vou expor alguns fatos aqui e talvez fique mais claro o que é adequação à realidade: O cérebro capta imagens a cerca de 15 frames por segundo, isso significa que mudanças visuais no ambiente levam cerca de 0.666... segundos para serem percebidos *quando você não está alcoolizado*. 130 km/h são aproximadamente 36 m/s, ou seja, levando-se em consideração que você leva 0 segundos para tomar uma decisão sob pressão, enviar o estímulo pro seus membros e carro reagir ao seu comando, o carro ainda vai andar 2.4 metros antes de você sequer poder reagir. Ao meu ver, isso é suficiente pra provocar acidentes em várias situações de condução cotidianas. Velocidades como essa são permitidas em autódromos por profissionais qualificados e certificados somente porque ocorre em condições extremamente previsíveis e controladas e mesmo assim acontecem acidentes. > Empresas existem para seguir a missão declarada no contrato da empresa > e não, necessariamente, maximizar o lucro a todo custo. Além disso, > elas normalmente são (ou deveriam ser) passíveis de punição quando > violam contratos estabelecidos A indústria bélica, tabagista, farmacêutica e petrolífera são belos exemplos de contratos sociais que colaboram com a liberdade. Confiar no google é um trade-off que eu estou fazendo agora por falta de tempo e recursos, mas me preocupa muito o fato de que eu estou sendo monitorado. Suponha que você vá ser contratado por eles para uma posição crítica, e informa a sua conta de gmail no currículo, é muita ingenuidade achar que eles não vão dar uma olhada nos seus emails, histórico de buscas etc. em busca de um perfil de comportamento na hora de tomar a decisão de te contratar ou não. Não adianta culpar o governo, a paranóia existe com ou sem ele. -- edenc.vox.com From acid06 em gmail.com Sat Jul 5 09:05:37 2008 From: acid06 em gmail.com (Nilson Santos Figueiredo Junior) Date: Sat, 5 Jul 2008 13:05:37 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_pri?= =?iso-8859-1?q?vacidade=29?= In-Reply-To: <3de55ead0807050832g641be5a5h7dd8492f9d619402@mail.gmail.com> References: <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> <3de55ead0807041806g4e451bdq7481b0de89b0e275@mail.gmail.com> <9a08c9b40807042302s2c141bfgd22937f0dcafc834@mail.gmail.com> <3de55ead0807050832g641be5a5h7dd8492f9d619402@mail.gmail.com> Message-ID: <9a08c9b40807050905h1ddbd420kff784b5b99fc7f20@mail.gmail.com> 2008/7/5 Eden Cardim : > O cérebro capta imagens a cerca de 15 frames por segundo, isso > significa que mudanças visuais no ambiente levam cerca de 0.666... > segundos para serem percebidos *quando você não está alcoolizado*. 130 > km/h são aproximadamente 36 m/s, ou seja, levando-se em consideração > que você leva 0 segundos para tomar uma decisão sob pressão, enviar o > estímulo pro seus membros e carro reagir ao seu comando, o carro ainda > vai andar 2.4 metros antes de você sequer poder reagir. Ao meu ver, > isso é suficiente pra provocar acidentes em várias situações de > condução cotidianas. Velocidades como essa são permitidas em > autódromos por profissionais qualificados e certificados somente > porque ocorre em condições extremamente previsíveis e controladas e > mesmo assim acontecem acidentes. Eu não consigo pensar em nenhuma situacão onde seja possível fazer 130km/h com responsabilidade em que isso faça a menor diferença. Não é pra você andar chutado em ruazinha de bairro com menino jogando bola na rua ou tentar costurar o trânsito em horário de rush. O problema é que aqui eles gostam de normatizar nivelando por baixo, ao invés de pegar a média e punir as exceções. Aliás... você dirige? Porque quando eu não dirigia eu também achava que não tinha muito porque alguém dirigir acima de 80km/h. Mas quando você começa a dirigir você repara que as coisas são diferentes e que um limite de 90 ou 100km/h faria muito mais sentido em grandes avenidas sem travessias de pedestres ou cruzamentos (como, me parece, acontece em alguns lugares em SP). > A indústria bélica, tabagista, farmacêutica e petrolífera são belos > exemplos de contratos sociais que colaboram com a liberdade. Confiar > no google é um trade-off que eu estou fazendo agora por falta de tempo > e recursos, mas me preocupa muito o fato de que eu estou sendo > monitorado. Suponha que você vá ser contratado por eles para uma > posição crítica, e informa a sua conta de gmail no currículo, é muita > ingenuidade achar que eles não vão dar uma olhada nos seus emails, > histórico de buscas etc. em busca de um perfil de comportamento na > hora de tomar a decisão de te contratar ou não. Não adianta culpar o > governo, a paranóia existe com ou sem ele. Pra ser sincero, não faria muita diferença se um desconhecido qualquer do Google lesse meus emails. Ele não poderia fazer nada comigo. Entendeu a diferença? Por isso com o governo é pior. -Nilson Santos F. Jr. From daniel em ruoso.com Sat Jul 5 17:34:03 2008 From: daniel em ruoso.com (Daniel Ruoso) Date: Sat, 05 Jul 2008 21:34:03 -0300 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_=09?= =?iso-8859-1?q?privacidade=29?= In-Reply-To: <9a08c9b40807050905h1ddbd420kff784b5b99fc7f20@mail.gmail.com> References: <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <9a08c9b40807041722v25f963a3u65288419b0e7398a@mail.gmail.com> <3de55ead0807041806g4e451bdq7481b0de89b0e275@mail.gmail.com> <9a08c9b40807042302s2c141bfgd22937f0dcafc834@mail.gmail.com> <3de55ead0807050832g641be5a5h7dd8492f9d619402@mail.gmail.com> <9a08c9b40807050905h1ddbd420kff784b5b99fc7f20@mail.gmail.com> Message-ID: <1215304443.20878.56.camel@pitombeira> Sáb, 2008-07-05 às 13:05 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior escreveu: > Pra ser sincero, não faria muita diferença se um desconhecido qualquer > do Google lesse meus emails. > Ele não poderia fazer nada comigo. Entendeu a diferença? Por isso com > o governo é pior. Ingenuidade sua. Roubo de identidade e engenharia social pode causar tanto dano quanto um governo, aliás, pode levar um governo a fazer algo contra você de maneira imprevisível... (sou eu que estou ficando velho ou ninguém assistiu "a rede"?) daniel From luismottacampos em yahoo.co.uk Sun Jul 6 03:27:52 2008 From: luismottacampos em yahoo.co.uk (Luis Motta Campos) Date: Sun, 06 Jul 2008 12:27:52 +0200 Subject: [Cascavel-pm] =?iso-8859-1?q?=5BOT=5D_Projeto_de_Lei=2C_Cria_o_Pr?= =?iso-8859-1?q?ovedor_Dedo-Duro_=28Viola=E7=E3o_do_direito_=E0_privacidad?= =?iso-8859-1?q?e=29?= In-Reply-To: <3de55ead0807041843m52b3e4dfk4ca5f550550fb27e@mail.gmail.com> References: <9a08c9b40807041349h425f444eled543d99de24f2ec@mail.gmail.com> <1215206393.20878.40.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041444m439b6451g8440b000f4f31ae8@mail.gmail.com> <1215208474.20878.47.camel@pitombeira> <9a08c9b40807041545y1d629d49ldca6a7ab90fb9592@mail.gmail.com> <3de55ead0807041643x6c0414e0m8521f116370c8f7a@mail.gmail.com> <23f46d7f0807041705k198bfb33sce765e952b214055@mail.gmail.com> <3de55ead0807041726s25c0a43dv58e6c0419dc730df@mail.gmail.com> <23f46d7f0807041810w28d95dbcwd3eab1d5205652ef@mail.gmail.com> <3de55ead0807041843m52b3e4dfk4ca5f550550fb27e@mail.gmail.com> Message-ID: <48709E28.1010803@yahoo.co.uk> Eden Cardim wrote: > 2008/7/4 Alexei Znamensky : >> Eden, eu não falei nada de habeas corpus. Eu falei de um princípio >> fundamental do direito, que é a de que todos são inocentes até que se prove >> o contrário. > > Sim, e esse conceito é canonizado pelo termo "habeas corpus". Eu > entendo perfeitamente que isso é fundamental na garantia do direito de > liberdade individual e não é desse caso que estou falando. Falou bobagem, foi maus: Explicação da origem, em inglês: http://en.wikipedia.org/wiki/Habeas_corpus Boa referência sobre como, porque, em quê, e onde o /habeas/ /corpus/ é usado no Brazil (em português): http://pt.wikipedia.org/wiki/Habeas_corpus Putamplexos -- Luis Motta Campos is a software engineer, Perl Programmer, foodie and photographer. From marcoaureliomacae em gmail.com Mon Jul 7 05:17:49 2008 From: marcoaureliomacae em gmail.com (=?ISO-8859-1?Q?Marco_Aur=E9lio_(MACA=C9)?=) Date: Mon, 7 Jul 2008 09:17: