[Cascavel-pm] Responsabilidade Estado x Família (Was: Re: Google App Engine)

Daniel Ruoso daniel em ruoso.com
Segunda Abril 14 02:22:48 PDT 2008


Dom, 2008-04-13 às 14:08 -0300, Nilson Santos Figueiredo Junior
escreveu:
> Isso é transferência da responsabilidade de educação dos filhos dos
> pais para o Estado. E, bem, se eu fosse um adolescentemente que
> comtesse um crime grave e fosse minimamente esperto eu também iria
> tentar culpar os jogos pra livrar a minha cara.

Ahmm... exceto que a lei brasileira já coloca no estado essa
responsabilidade. O estado tem obrigação de assegurar o bem estar da
criança e do adolescente (como enunciado no ECA).

Isso é muito importante por um lado, pois permite que o estado
intervenha em muitas situações onde realmente é necessário que a criança
ou adolescente seja protegido.

Por outro lado, isso dá a um juiz o poder de determinar se uma coisa é
ou não nociva para as crianças, e, dessa forma, se o estado tem a
obrigação de proteger as crianças daquela ameaça.

Então assim, o buraco é muito mais embaixo, porque estamos falando de
características fundamentais da legislação brasileira, e mudar isso
provavelmente iria requerer uma reforma constitucional ampla, e não
simplesmente uma emenda.

daniel



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